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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 6.255,83

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP 447014·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA MALTA

Representa: Autor

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI 14498·CPF·Representa: Autor

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 20970·CPF·Representa: Réu

WENDERSON CARLOS PINTO MELO

OAB/PA 23664·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP 447014·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA MALTA

Representa: Autor

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI 14498·CPF·Representa: Autor

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 20970·CPF·Representa: Réu

WENDERSON CARLOS PINTO MELO

OAB/PA 23664·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA COSTA SILVA

OAB/PA 23416·CPF·Representa: Réu

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SILVA MONTEIRO

OAB/PA 27467·CPF·Representa: Réu

JESSYCA CIRILO PANTOJA

OAB/PA 34974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:10

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/11/2023, 15:28

Juntada de Certidão

20/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

04/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 31/08/2023

04/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:03

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:48

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:10

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 15:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/11/2023, 15:28

Juntada de Certidão

20/11/2023, 15:28

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

04/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 31/08/2023

04/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:03

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807727-48.2021.8.14.0301. SENTENÇA Vistos etc... 1 - RELATÓRIO Adoto como relatório todos os ato processuais praticados anteriormente. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Para a resolução do mérito da demanda, faz-se necessário a presença dos requisitos de admissibilidade que permitam sua análise. Na análise do feito, verifico que as partes possuem a devida legitimidade e que o interesse processual faz-se presente, conforme exigência do Art. 17 do CPC. Da mesma forma, os pressupostos processuais positiv

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:36

Homologada a Transação

24/07/2023, 20:25

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:18

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de apelação

10/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 00:23

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO N° 0807727-48.2021.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada por PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em face de CARLOS ALBERTO DE SOUSA SILVA, com o objetivo de promover a cobrança de R$6.255,83, decorrente da ausência de pagamento das dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais. O juízo mandou expedir o mandado de pagamento, tend

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:58

Julgado procedente o pedido

16/06/2023, 10:58

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 11:21

Juntada de certidão

12/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

24/02/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; Lei Estadual nº 8.328/2015; e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica(m) intimado(s) o(s) AUTOR/EXEQUENTE/REQUERENTE (es), através de seus advogados, para pagamento das custas finais ID 86930578, no prazo de (15) quinze dias. Belém, 17 de fevereiro de 2023. ANA KAREN COSTA LIMA

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 12:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2023, 10:45

Juntada de relatório de custas

17/02/2023, 10:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/02/2023, 12:30

Juntada de certidão

03/02/2023, 12:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA SILVA em 30/11/2022 23:59.

09/12/2022, 02:35

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 30/11/2022 23:59.

09/12/2022, 02:34

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 0807727-48.2021.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. O presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, tudo nos moldes do art. 357, do CPC. DA PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO: este juízo indefere a preliminar, uma vez que a falta do relatório de custas não importa em cancelamento da distribuição, notadamente quando o juízo pode facilmente suprir a sua falta, diligenciando junto a UNAJ. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS E DE DIR

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/10/2022, 11:33

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:43

Juntada de Certidão

13/10/2022, 11:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA SILVA em 05/10/2022 23:59.

09/10/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:11

Publicado Despacho em 14/09/2022.

15/09/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807727-48.2021.8.14.0301. DESPACHO Intime-se a parte autora/embargada para apresentar manifestação aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Belém, 12 de setembro de 2022. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

13/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:28

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:19

Juntada de certidão

12/09/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2022, 15:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA SILVA em 29/08/2022 23:59.

04/09/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de diligência

11/08/2022, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 11:04

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 09:53

Juntada de Mandado

12/07/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

20/06/2022, 03:35

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro ID 63596624, no prazo legal de 15 (quinze) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Belém, 14 de junho de 2022. BENILMA GUTERRES NOGUEIR

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerido: Renove-se a diligência de citação no endereço acima indicado. Intime o autor a recolher as custas processuais da diligência, em 15 dias. Belém (Pa)., 31 de maio de 2022 Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém R. H. Nesta data foi consultado o sistema SIEL da Justiça Eleitoral e foi identificado o seguinte endereço do

15/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:18

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:25

Juntada de certidão

30/05/2022, 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/05/2022, 11:34

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0807727-48.2021.8.14.0301 DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp, em razão de não haver regulamentação neste sentido no âmbito do TJE/PA, a exceção de medidas urgentes e nos Juizados Especiais. Intime-se o exequente para que informe o endereço do executado no prazo de 15 (quinze) dias ou para, querendo, efetue o pagamento das custas correspondentes a consulta nos sistemas judiciais (SIEL, INFOJUD, SISBAJUD), sob pena de extinção. Belém, 2 de maio de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SA

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 11:33

Conclusos para decisão

02/05/2022, 10:59

Cancelada a movimentação processual

02/05/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 12:17

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2021, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 08:51

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 12:57

Juntada de certidão

18/10/2021, 08:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA SILVA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.

24/09/2021, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2021, 15:14

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 11:08

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA SILVA em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:08

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2021, 10:30

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 10:11

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 21:20

Conclusos para despacho

11/02/2021, 12:35

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 12:35

Juntada de Petição de certidão

11/02/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 11:49

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 14:40

Despacho

•11/02/2021, 21:20

Despacho

•12/02/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 12:27

Decisão

•02/05/2022, 11:33

Decisão

•09/05/2022, 16:12

Despacho

•31/05/2022, 11:18

Despacho

•14/06/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:28

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:50

Despacho

•11/02/2021, 21:20

Despacho

•12/02/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 12:27

Decisão

•02/05/2022, 11:33

Decisão

•09/05/2022, 16:12

Despacho

•31/05/2022, 11:18

Despacho

•14/06/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:28

Despacho

•12/09/2022, 11:28

Despacho

•12/09/2022, 13:17

Decisão

•20/10/2022, 11:33

Decisão

•21/11/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 12:07

Sentença

•16/06/2023, 10:58

Sentença

•24/07/2023, 20:25

Sentença

•03/08/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 12:39