Recurso Extraordinário 0010596-35.2014.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem 4° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNIS SILVA CAMPOS

OAB/PA 15811·CPF·Representa: Autor

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA 7617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ESTADO DO PARA

Autor

TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

05/05/2026, 13:48

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 13:12

Decorrido prazo de TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:05

Todas as movimentações(97)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

05/05/2026, 13:48

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Decisão

•17/10/2021, 10:08

Despacho

•10/11/2021, 12:36

27/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 13:12

Decorrido prazo de TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência

03/11/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:01

Recurso Extraordinário não admitido

22/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2025, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

05/06/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:36

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2025, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 12:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:31

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:01

Publicado Ementa em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 05:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM - CPF: 887.727.212-00 (APELADO) e não-provido

08/10/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de carta

07/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:56

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado

15/02/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:21

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 08:54

Cancelada a movimentação processual

12/07/2022, 08:54

Juntada de Certidão

12/07/2022, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2022, 00:05

Publicado Sentença em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 22:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM - CPF: 887.727.212-00 (APELADO) e provido

09/05/2022, 16:57

Conclusos para decisão

08/05/2022, 21:29

Cancelada a movimentação processual

08/05/2022, 21:29

Cancelada a movimentação processual

23/11/2021, 08:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

19/11/2021, 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/11/2021, 13:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/11/2021, 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/11/2021, 11:22

Cancelada a movimentação processual

16/11/2021, 11:22

Juntada de

16/11/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 12:36

Conclusos ao relator

18/10/2021, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

18/10/2021, 11:52

Declarada incompetência

17/10/2021, 10:08

Conclusos ao relator

07/10/2021, 09:38

Juntada de

03/03/2021, 18:09

Processo migrado do sistema Libra

19/01/2021, 13:31

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Decisão

•16/11/2021, 13:06

Sentença

•09/05/2022, 16:57

Sentença

•09/05/2022, 22:39

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:18

Petição

•17/06/2022, 15:06

Todos os documentos(31)

Decisão

•17/10/2021, 10:08

Despacho

•10/11/2021, 12:36

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Documento de Migração

•16/11/2021, 09:08

Decisão

•16/11/2021, 13:06

Sentença

•09/05/2022, 16:57

Sentença

•09/05/2022, 22:39

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:18

Petição

•17/06/2022, 15:06

Despacho

•01/12/2023, 15:21

Despacho

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•08/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:41

Despacho

•12/03/2025, 15:45

Acórdão

•15/04/2025, 12:18

Acórdão

•15/04/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:54

Decisão

•22/10/2025, 16:58

Decisão

•29/10/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 13:12

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Decisão

•25/03/2026, 12:39