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Remessa Necessária CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE CAPANEMA/PA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/06/2022, 11:22

Baixa Definitiva

28/06/2022, 11:21

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA/PA em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Sentença confirmada

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal