Recurso Especial 0804500-16.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

POSITIVO INFORMATICA S/A

CNPJ

Autor

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

CNPJ

Autor

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP 154280·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE JESUS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

POSITIVO INFORMATICA S/A

CNPJ

Autor

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

CNPJ

Autor

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

BANCO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 19:13

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

07/09/2025, 15:45

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/08/2025, 12:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

01/08/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:36

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 19:13

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:12

Documentos

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

07/09/2025, 15:45

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/08/2025, 12:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

01/08/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:46

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/06/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:48

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2025, 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência

15/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 18:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/04/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 08:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

08/04/2025, 08:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1

08/04/2025, 07:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:38

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 08:32

Conclusos ao relator

11/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:08

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:11

Conhecido o recurso de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 81.243.735/0001-48 (APELADO) e não-provido

03/12/2024, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 08:46

Cancelada a movimentação processual

26/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 18:43

Juntada de Petição de termo de ciência

23/11/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:48

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 14:49

Deliberado em Sessão - Retirado

19/11/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 13:59

Deliberado em Sessão - Retirado

12/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de termo de ciência

31/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

04/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 09:10

Conclusos ao relator

17/09/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:17

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:26

Embargos de declaração não acolhidos

22/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:11

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 14:54

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:36

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 10:33

Juntada de Informações

02/04/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:58

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 15:56

Desentranhado o documento

05/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 00:01

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 05:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 05:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido em parte

22/02/2024, 11:55

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:05

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 08:40

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 15:27

Juntada de Certidão

12/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 11:34

Juntada de Ofício

10/05/2023, 11:32

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 08:46

Conclusos ao relator

12/04/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078 - DIFAL

24/02/2023, 08:51

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 14:38

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:38

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 17:37

Publicado Despacho em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de parecer

12/12/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:01

Conclusos para decisão

06/12/2022, 10:33

Recebidos os autos

06/12/2022, 09:47

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 09:47

Despacho

•14/02/2022, 23:53

Decisão

•13/04/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 11:00

Decisão

•12/05/2022, 11:57

Sentença

•05/08/2022, 09:22

Sentença

•09/08/2022, 09:08

Decisão

•27/10/2022, 13:32

Decisão

•07/11/2022, 08:43

Despacho

•06/12/2022, 11:01

Despacho

•07/12/2022, 09:03

Decisão

•24/02/2023, 08:51

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 10:10

Despacho

•14/02/2022, 23:53

Decisão

•13/04/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 11:00

Decisão

•12/05/2022, 11:57

Sentença

•05/08/2022, 09:22

Sentença

•09/08/2022, 09:08

Decisão

•27/10/2022, 13:32

Decisão

•07/11/2022, 08:43

Despacho

•06/12/2022, 11:01

Despacho

•07/12/2022, 09:03

Decisão

•24/02/2023, 08:51

Decisão

•24/02/2023, 09:13

Decisão

•13/04/2023, 08:46

Despacho

•29/01/2024, 08:40

Despacho

•29/01/2024, 12:26

Decisão

•22/02/2024, 11:55

Decisão

•23/02/2024, 05:45

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 15:59

Decisão

•22/08/2024, 09:40

Decisão

•22/08/2024, 10:26

Despacho

•17/09/2024, 09:10

Despacho

•17/09/2024, 10:46

Despacho

•19/11/2024, 15:09

Despacho

•22/11/2024, 11:48

Acórdão

•03/12/2024, 09:41

Acórdão

•03/12/2024, 10:11

Despacho

•11/12/2024, 08:32

Despacho

•12/12/2024, 09:12

Despacho

•04/04/2025, 11:35

Acórdão

•08/05/2025, 08:35

Acórdão

•08/05/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:46

Decisão

•07/09/2025, 15:45

Decisão

•09/09/2025, 15:12