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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

10ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

JEFESSON ROBERTO ARAUJO DA SILVA

CPF 483.***.***-68

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE ALTAIR DA SILVA

OAB/PA 4403•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:06

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFESSON ROBERTO ARAUJO DA SILVA em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 12/05/2022.

Publicado Sentença em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

legal