Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003124-69.2017.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

A COLETIVIDADE

Reu

ORLANDO DE MOURA FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 13:55

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA FERNANDES em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:48

Juntada de Petição de termo de ciência

03/03/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

25/02/2025, 17:26

Publicado Sentença em 25/02/2025.

25/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:48

Extinta a punibilidade por prescrição

21/02/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

07/12/2022, 14:09

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA FERNANDES em 17/05/2022 23:59.

28/05/2022, 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2022, 16:55

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 11:48

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