Cumprimento de sentença 0008030-47.2011.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0008030-47.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] REQTE(S): AELSON FRANCELINO DE SOUZA REQDO(A/S): ESTADO DO PARÁ DECISÃO AELSON FRANCELINO DE SOUZA requereu o Cumprimento de Sentença contra o ESTADO DO PARÁ (ID 71608606), requerendo expedição de ordem para pagamento de créditos oriundos da sentença ID 67293656 e acórdãos ID 67293662 e 43708201/43708217, com trânsito em julgado conforme Certidão de ID 67293682, apontando que o valor da obrigação principal corresponde a R$6.328,71 e de honorários advocatícios, a quantia de R$949,30, além de honorários contratuais. O Requerido apresentou Impugnação no ID 854277848/85427785, alegando excesso de execução, apontando como devido o total de R$4.215,52, sendo R$3.665,67 como principal e R$549,85, a título de honorários advocatícios, além do destacamento de honorários contratuais. Manifestação à impugnação ID 87372773. Autos conclusos. Decido. A situação do processo se enquadra na hipótese tratada no art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, impondo a solução parcial para assegurar a efetividade da parte não questionada. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. 1. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. 2. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. (STF - RE-AgR: 498872 RS, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 28/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 02-02-2007 PP-00150 EMENT VOL-02262-14 PP-02836) A definição do modelo de requisição do valor incontroverso - RPV ou Precatório – está atrelada ao valor global executado, conforme decidido na ADI 5534, da qual se extrai a ementa do acórdão: EMENTA Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. Em consequência, homologo os cálculos do requerido, portanto incontroversos, e determino a expedição das seguintes requisições: [1] RPV em favor do Requerente/Impugnado AELSON FRANCELINO DE SOUZA, no valor de R$3.665,67 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), dos quais devem ser destacados 20% relativos aos honorários contratados (ID 71608607); [2] RPV em favor da advogada do Requerente/Impugnado, VIVIAN RIBEIRO SANTOS, OAB/PA n.º 23.042, no valor de R$549,85 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); A liquidação das RPV´s será realizada no prazo de 2 (dois) meses, contados na entrega no órgão de representação judicial, mediante depósitos na(s) conta(s) bancária(s) informada (ID 71608606). A correção monetária dos valores das requisições incidirá no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os comandos contidos na sentença. Os juros de mora incidirão somente, após decorrido o prazo estabelecido, sem que tenha havido o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289), também nos termos da sentença. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise do mérito da impugnação apresentada. Intimem-se e cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

13/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AELSON FRANCELINO DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AELSON FRANCELINO DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(26)