Execução Fiscal 0014885-78.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.297.078,78

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

COMERCIAL GUARAJA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/12/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 11:30

Decorrido prazo de CLEITON FABIO FERREIRA DOMINGUEZ em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.

20/04/2025, 03:58

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:29

Publicado Edital em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:58

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/12/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:35

13/11/2025, 11:30

Decorrido prazo de CLEITON FABIO FERREIRA DOMINGUEZ em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.

20/04/2025, 03:58

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:29

Publicado Edital em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:46

Expedição de Edital.

27/02/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:54

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de COMERCIAL GUARAJA EIRELI em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:06

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 08:49

Publicado EDITAL em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIAL GUAJARÁ EIRELI VALOR DA CAUSA: R$: 2.297.078,78 (dois milhões duzentos e noventa e sete mil setenta e oito reais e setenta e oito centavos) NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 2015570004045-8 DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 13/03/2015 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO n° 0014885-78.2016.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL

26/07/2023, 00:00

Juntada de Edital

25/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 12:51

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 04:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/03/2023, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 09:35

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:54

Decorrido prazo de COMERCIAL GUARAJA EIRELI em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

13/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIAL GUARAJA EIRELI CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e o(a) EXECUTADO: COMERCIAL GUARAJA EIRELI para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os Processo Eletrônico n° 0014885-78.2016.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) e o(a)

11/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 10:34

Processo migrado do sistema Libra

29/09/2021, 11:47

Remessa

25/08/2021, 11:55

CERTIDAO - CERTIDAO

25/08/2021, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2021, 09:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00148857820168140006: - O asssunto 10531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10531. - Justificativa: N CERTIDAO DA 20155700040458.

24/08/2021, 12:56

AGUARDANDO PRAZO

12/07/2021, 14:20

OUTROS

09/07/2021, 10:55

OUTROS

09/07/2021, 09:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/07/2021, 09:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/07/2021, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/07/2021, 08:53

CONCLUSOS

27/05/2021, 12:45

CONCLUSOS

16/10/2020, 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/10/2020, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2020, 11:59

Remessa - Movimento de arquivamento null

09/10/2020, 11:59

Remessa - Remessa

09/10/2020, 11:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/10/2020, 10:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/10/2020, 10:58

OUTROS

30/09/2020, 11:52

AGUARDANDO JUNTADA

10/09/2020, 11:54

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

18/12/2019, 09:52

Remessa - Movimento de arquivamento null

17/12/2019, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/12/2019, 09:51

Remessa - Remessa

17/12/2019, 09:51

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

12/12/2019, 09:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/12/2019, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2019, 11:04

OUTROS

10/12/2019, 10:48

AGUARDANDO RETORNO DE AR

03/12/2019, 09:30

OUTROS

20/11/2019, 11:50

OUTROS

24/10/2019, 09:21

AGUARDANDO PRAZO

10/10/2019, 11:08

OUTROS

27/09/2019, 09:44

AGUARDANDO PRAZO

23/07/2019, 14:04

CERTIDAO - CERTIDAO

23/07/2019, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2019, 14:03

AGUARDANDO PRAZO

27/05/2019, 09:14

AGUARDANDO PRAZO

24/05/2019, 12:23

AGUARDANDO PRAZO

29/04/2019, 11:54

AGUARDANDO PRAZO

13/03/2019, 15:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00148857820168140006: - Valor de causa alterado de 1411009.25 para 2297078.78. - Justificativa: N CERTIDAO DA 20155700040458. - Ação Coletiva: N.

11/03/2019, 09:48

OUTROS

11/03/2019, 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/03/2019, 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/03/2019, 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/03/2019, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2019, 13:40

Recebimento - Movimento de arquivamento null

07/03/2019, 13:40

Recebimento - Recebimento

07/03/2019, 13:40

AGUARDANDO JUNTADA

07/03/2019, 13:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190068154538

25/02/2019, 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/02/2019, 16:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190068154538

21/02/2019, 16:03

Remessa

21/02/2019, 16:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/02/2019, 16:03

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

30/10/2018, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/10/2018, 08:38

Remessa - Movimento de arquivamento null

30/10/2018, 08:38

Remessa - Remessa

30/10/2018, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/10/2018, 08:29

Remessa - Remessa

30/10/2018, 08:29

Remessa - Movimento de arquivamento null

30/10/2018, 08:29

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

26/10/2018, 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/10/2018, 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/10/2018, 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/10/2018, 10:54

AGUARDANDO PRAZO

20/09/2018, 13:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/08/2018, 10:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180350721310

29/08/2018, 10:33

Remessa

29/08/2018, 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/08/2018, 10:33

OUTROS

03/08/2018, 09:04

OUTROS

09/05/2018, 10:02

AGUARDANDO PRAZO

16/01/2018, 10:39

AGUARDANDO JUNTADA

19/12/2017, 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2017, 10:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2017, 10:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2017, 10:29

AGUARDANDO JUNTADA

22/11/2017, 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/11/2017, 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/11/2017, 09:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170500887350

22/11/2017, 09:31

Remessa - PGE - COMERCIAL GUARAJA EIRELI ME

22/11/2017, 09:31

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

19/10/2017, 12:15

Remessa - Movimento de arquivamento null

19/10/2017, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2017, 12:13

Remessa - Remessa

19/10/2017, 12:13

AGUARDANDO PRAZO

25/08/2017, 10:08

OUTROS

24/08/2017, 12:44

OUTROS

24/08/2017, 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2017, 10:16

Apensamento - Apensamento

24/08/2017, 10:16

Apensamento - Movimento de arquivamento null

24/08/2017, 10:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

24/08/2017, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2017, 10:13

Apensamento - Movimento de arquivamento null

24/08/2017, 10:13

PROVIDENCIAR CITACAO

17/01/2017, 11:53

PROVIDENCIAR CITACAO

17/01/2017, 11:52

PROVIDENCIAR CITACAO

16/01/2017, 10:12

PROVIDENCIAR CITACAO

13/01/2017, 10:13

PROVIDENCIAR CITACAO

23/08/2016, 09:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/08/2016, 10:01

Mero expediente - Mero expediente

22/08/2016, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2016, 09:24

OUTROS

11/08/2016, 11:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/08/2016, 11:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

10/08/2016, 10:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00148242320168140006 - DOCUMENTO 20160319970565 - Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: BLENDA NERY RIGON CARDOSO

10/08/2016, 10:37

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 12:46

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 09:31

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:02

Decisão

•16/06/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 10:27

Despacho

•11/12/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:59

Decisão

•13/11/2025, 11:30

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:35

Documento de Comprovação

•20/03/2023, 12:46

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 09:31

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:02

Decisão

•16/06/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 10:27

Despacho

•11/12/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:59

Decisão

•13/11/2025, 11:30

Decisão

•18/11/2025, 12:51