Cumprimento de sentença 0801235-84.2020.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801235-84.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEUZA DA SILVA LIMA e outros EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0801235-84.2020.8.14.0039 Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CLEUZA DA SILVA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A. Ao ID 113486635, a parte Exequente informou o pagamento integral do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente informou o integral pagamento do débito constante dos autos. Em consonância com os arts. 924 e 925, ambos do CPC, a satisfação da obrigação é uma das causas da extinção da execução, que deverá surtir seus efeitos quando declarada por sentença. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Logo, ausente impedimento para a declaração da quitação do débito, a extinção da execução é medida que se impõe, conforme disposto pelos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente Processo de Execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito com fundamento nas disposições legais dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora conforme requerido, bem como INTIME-SE pessoalmente a senhora Cleuza da Silva Lima para ciência da presente decisão e levantamento em seu favor do valor RS 47.967,25 (quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos legais. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/04/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0804549-96.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

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