Apelação / Remessa Necessária 0829000-49.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR

OAB/PA 6110·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP 221887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA

Terceiro

DETRAM PARA

Terceiro

SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/09/2025, 09:16

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:15

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:58

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/09/2025, 09:16

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:15

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 28/08/2025 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 11:11

Decisão

•10/05/2022, 10:49

29/08/2025, 00:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 13:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:06

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:53

Juntada de Certidão

17/03/2025, 08:53

Decorrido prazo de SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 00:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:06

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

14/02/2025, 10:05

Desentranhado o documento

14/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 00:10

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:03

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido

30/01/2025, 11:56

Cancelada a movimentação processual

20/01/2025, 11:35

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 20:05

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2024, 19:55

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:38

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido

29/04/2024, 11:54

Sentença confirmada

29/04/2024, 11:54

Conclusos para decisão

29/04/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de parecer

21/07/2023, 16:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:01

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de SP BLANKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:23

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão

03/03/2023, 09:43

Cancelada a movimentação processual

03/03/2023, 09:43

Recebidos os autos

03/03/2023, 09:10

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 09:10

Decisão

•10/05/2022, 11:28

Decisão

•11/05/2022, 12:06

Decisão

•12/05/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 15:46

Sentença

•05/08/2022, 17:24

Sentença

•08/08/2022, 12:13

Decisão

•26/10/2022, 09:33

Decisão

•28/10/2022, 12:30

Decisão

•09/03/2023, 18:01

Decisão

•09/03/2023, 19:30

Decisão

•08/05/2023, 09:56

Decisão

•29/04/2024, 11:54

Todos os documentos(24)

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 11:11

Decisão

•10/05/2022, 10:49

Decisão

•10/05/2022, 11:28

Decisão

•11/05/2022, 12:06

Decisão

•12/05/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 15:46

Sentença

•05/08/2022, 17:24

Sentença

•08/08/2022, 12:13

Decisão

•26/10/2022, 09:33

Decisão

•28/10/2022, 12:30

Decisão

•09/03/2023, 18:01

Decisão

•09/03/2023, 19:30

Decisão

•08/05/2023, 09:56

Decisão

•29/04/2024, 11:54

Decisão

•29/04/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 08:21

Decisão

•30/01/2025, 11:56

Decisão

•31/01/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:06

Despacho

•07/07/2025, 12:20

Acórdão

•04/08/2025, 15:39