Embargos de Declaração Cível 0809989-35.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Direta de Inconstitucionalidade · Roberto Goncalves de Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:21

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2026, 16:09

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/12/2025, 10:09

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/12/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 16:54

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:21

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:57

Documentos

Despacho

•16/10/2020, 10:53

Despacho

•19/10/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2026, 16:09

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/12/2025, 10:09

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/12/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 16:54

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:41

Retirado pedido de pauta de sessão virtual

02/12/2025, 18:35

Pedido de inclusão em pauta

02/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/11/2025, 19:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:25

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:40

Juntada de Certidão

15/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

30/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:48

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

26/08/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS - CNPJ: 22.981.153/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido

01/08/2025, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2025, 15:17

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/07/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 11:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:29

Pedido de inclusão em pauta

23/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:48

Juntada de Certidão

08/04/2025, 12:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

09/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:37

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:19

Recurso Extraordinário não admitido

28/01/2025, 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2024, 15:56

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

12/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/11/2024, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

19/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:52

Juntada de Certidão

17/10/2024, 10:40

Processo Reativado

17/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:04

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:21

Baixa Definitiva

16/10/2024, 15:20

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS - CNPJ: 22.981.153/0001-08 (INTERESSADO) e não-provido

12/09/2024, 08:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 15:33

Deliberado em Sessão - Adiado

28/08/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:40

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

10/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:55

Retirado de pauta

09/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 11:05

Cancelada a movimentação processual

08/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:46

Pedido de inclusão em pauta

08/08/2024, 10:17

Conclusos ao relator

08/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/08/2024, 15:35

Pedido de inclusão em pauta

02/08/2024, 09:58

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:03

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:44

Juntada de Certidão

09/02/2024, 10:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o secretário judiciário intima SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PARÁ para que, querendo, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos nos autos do processo nº 0809989-35.2020.8.14.0000. Belém/PA, 30/1/2024. JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA AUTORIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0809989-35.2020.8.14.0000

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:17

Julgado procedente o pedido

08/12/2023, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 15:21

Juntada de Carta de ordem

06/12/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 09:56

Deliberado em Sessão - Retirado

22/11/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - Adiado

08/11/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 15:18

Pedido de inclusão em pauta

24/10/2023, 14:50

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 13:07

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 13:07

Juntada de Ofício

02/12/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 12:13

Juntada de Petição de parecer

22/09/2022, 11:10

Juntada de Carta de ordem

20/09/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 19:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 20:24

Cancelada a movimentação processual

06/09/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará Requerido: Câmara Municipal de São João de Pirabas e artigo 108 da Lei Municipal nº 331/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações de São João de Pirabas Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura DESPACHO Processo nº 0809989-35.2020.8.14.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE

06/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:24

Juntada de Carta de ordem

05/09/2022, 12:24

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:12

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 17:05

Juntada de Certidão

24/06/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará Requerido: Câmara Municipal de São João de Pirabas e artigo 108 da Lei Municipal nº 331/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações de São João de Pirabas Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura DESPACHO Processo nº 0809989-35.2020.8.14.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:45

Juntada de Carta de ordem

23/06/2022, 09:45

Cancelada a movimentação processual

22/06/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/06/2022.

22/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará Requerido: Câmara Municipal de São João de Pirabas e artigo 108 da Lei Municipal nº 331/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações de São João de Pirabas Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura DESPACHO Processo nº 0809989-35.2020.8.14.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará Requerido: Câmara Municipal de São João de Pirabas e artigo 108 da Lei Municipal nº 331/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações de São João de Pirabas Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura DESPACHO Processo nº 0809989-35.2020.8.14.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE

20/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 17:40

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:46

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 14:45

Cancelada a movimentação processual

26/05/2022, 11:40

Juntada de Certidão

20/05/2022, 12:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:19

Publicado Acórdão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de parecer

11/05/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA AUTORIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS NO CASO DO SERVIDOR GOZAR LICENÇA-PRÊMIO. RESTRIÇÃO QUE, A PRINC Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0809989-35.2020.8.14.0000

11/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:42

Julgado improcedente o pedido

05/05/2022, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2022, 15:44

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 12:47

Juntada de Carta de ordem

04/05/2022, 08:32

Juntada de Petição de parecer

26/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 07:35

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 14:17

Cancelada a movimentação processual

08/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:21

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 09:56

Cancelada a movimentação processual

17/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de parecer

02/08/2021, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 23:50

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 13:49

Juntada de Certidão

31/05/2021, 14:00

Juntada de Carta de ordem

05/03/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 18:20

Conclusos para decisão

01/12/2020, 23:41

Cancelada a movimentação processual

01/12/2020, 23:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 17/11/2020 23:59.

18/11/2020, 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 13/11/2020 23:59.

14/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de procuração

27/10/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:50

Recebida a emenda à inicial

16/10/2020, 10:53

Conclusos para despacho

13/10/2020, 23:16

Cancelada a movimentação processual

13/10/2020, 23:16

Cancelada a movimentação processual

08/10/2020, 11:01

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 17:38

Despacho

•04/12/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 11:17

Despacho

•22/07/2021, 10:13

Despacho

•12/04/2022, 07:35

Acórdão

•05/05/2022, 13:25

Acórdão

•10/05/2022, 11:42

Parecer

•11/05/2022, 16:06

Despacho

•16/06/2022, 17:40

Despacho

•17/06/2022, 11:09

Despacho

•15/09/2022, 16:56

Despacho

•24/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:25

Todos os documentos(48)

Despacho

•16/10/2020, 10:53

Despacho

•19/10/2020, 12:50

Despacho

•04/12/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 11:17

Despacho

•22/07/2021, 10:13

Despacho

•12/04/2022, 07:35

Acórdão

•05/05/2022, 13:25

Acórdão

•10/05/2022, 11:42

Parecer

•11/05/2022, 16:06

Despacho

•16/06/2022, 17:40

Despacho

•17/06/2022, 11:09

Despacho

•15/09/2022, 16:56

Despacho

•24/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:25

Acórdão

•08/12/2023, 11:21

Acórdão

•11/12/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:53

Despacho

•25/07/2024, 16:03

Despacho

•02/08/2024, 09:58

Despacho

•08/08/2024, 10:17

Despacho

•08/08/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:40

Acórdão

•12/09/2024, 08:52

Acórdão

•12/09/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:56

Decisão

•28/01/2025, 08:03

Decisão

•29/01/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:10

Despacho

•23/06/2025, 17:01

Despacho

•25/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:46

Acórdão

•01/08/2025, 12:39

Acórdão

•05/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:48

Despacho

•04/11/2025, 19:13

Despacho

•19/11/2025, 11:46

Despacho

•19/11/2025, 11:47

Despacho

•02/12/2025, 18:35

Despacho

•16/12/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:51

Acórdão

•06/02/2026, 09:26

Acórdão

•26/03/2026, 09:57