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Termo CircunstanciadoPrescrição Culposa de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de São Francisco do Pará

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

ENDEW ALBERTINO BARROS

CPF 002.***.***-56

Reu

Advogados / Representantes

MAYCO MICHEL DA SILVA COELHO

OAB/PA 22414•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:40

Publicado Sentença em 12/05/2022.

13/05/2022, 00:40

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Publicado Sentença em 12/05/2022.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ENDEW ALBERTINO BARROS - CPF: 002.886.702-56 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal