Reintegração / Manutenção de Posse 0003752-34.2007.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003752-34.2007.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SALVADOR SYDNEY FARINA FILHO e TONIA LEMOS ANDRADE FARINA Adv.: Tarleyanne Santos de Freitas – OAB/A 25471, Jannaina Vaz Dias – OAB/TO 9083 e Reinaldo Pagani Pereira Cardoso – OAB/TO 4730 Requeridos: GERALDO MACHADO MOREIRA e OUTROS Adv.: Ronilton Arnaldo dos Reis – OAB/PA 10976, Kamila Bezerra de Sousa Silva – OAB/PA 22147 Ação de Reintegração de Posse – FAZENDA FORKILHA II Autos: 0003752-34.2007.8.14.0045 Vistos etc. I – Os autos já estão em momento avançado da fase instrutória, com prova pericial já elaborada e documentada, certidão de intimação de todos sobre o laudo apresentado, manifestação de algumas partes e certificação de transcurso de prazo para as demais (id 96282582). II – Os autores, na oportunidade ofertada para se pronunciarem sobre o laudo pericial, levantaram questões processuais a partir das quais requerem seja chamado o feito à ordem (id 82958689). Dentre as suscitações estão: perdas de prazo para contestar, contestações ineficazes em razão de irregularidades nos instrumentos de procuração e/ou inexistência de outorga, ausência de documentos pessoais de constituintes, duplicidade de defesas, além de questionamentos sobre autenticidade de assinaturas. É relevante dizer, diante dos pontos levantados pelos requerentes, que o instituto da preclusão, definido como a perda da capacidade de praticar um ato processual, é, inegavelmente, um importante efeito processual, que estimula o andamento regular do feito e a consequente concretização de sua duração razoável. Dentro dessa matéria, tem muita importância a preclusão temporal, que impõe às partes um espaço de tempo dentro do qual determinado ato ou matéria deve ser praticado ou arguida, tornando-se a questão, se invocada fora desse limite, superada. Ao descrever as nulidades, o Código de Processo Civil estabelece que elas devem, via de regra, ser alegadas na “primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão” (art. 278). Há, contudo, o dispositivo que excepciona a aplicação do disposto em relação às nulidades que o juiz deva decretar de ofício (parágrafo único do art. 278). É, portanto, excepcional que no processo uma matéria possa ser aduzida a qualquer momento e grau de jurisdição, devendo haver expressa previsão legal nesse sentido. Destacado isso, antes de analisar e resolver as matérias formais levantadas pelos promoventes, determino: a) CERTIFIQUE, a Secretaria deste Juízo, sobre a efetiva citação e o transcurso do prazo de contestação em relação aos réus RAIMUNDO NONATO SALES DA SILVA, DEUZELI ACACIO SILVA, ALEMAR BATISTA DE SANTANA, JOAO JOSE MENDES, ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA e ILCIMONE ROSA DA SILVA; b) CERTIFIQUE-SE, ainda, sobre a regularização das representações/procurações determinadas na decisão saneadora; c) CERTIFIQUE-SE sobre a apresentação de resposta por parte dos réus EDILSON RODRIGUES DA SILVA, MARCIVON DE SOUZA CRUZ e ULISSIS MANOEL DA CRUZ, bem ainda se possuem procurador constituído nos autos; d) CERTFIQUE-SE sobre a duplicidade de defesas por parte dos requeridos SOLIMAR LANDIM DOS REIS, MAURI DE OLIVEIRA ROCHA, ALDERINA SOARES DA SILVA, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE LIMA, NAIR SOARES DA SILVA, DEUSDETE BEZERRA DOS SANTOS e UESLEY DE CARVALHO MOREIRA, e, na hipótese de restar confirmada, declinar qual contestação foi em primeiro lugar apresentada; e) EXCLUAM-SE do banco de dados do processo os réus em relação aos quais houve extinção do feito sem resolução do mérito em razão da homologação da desistência, proferida na decisão saneadora, certificando-se a respeito; f) CERTIFIQUE-SE sobre a apresentação de contestação por parte dos promovidos LOURIVAL ALMEIDA e LEONILDO JOSE LAZARO, bem ainda se consta instrumento de procuração devidamente firmado por eles, dizendo, por fim, caso a outorga não esteja assinada, se o documento é um dos mencionados na decisão saneadora como pendente de regularização e se a parte foi intimada para correção; g) CERTIFIQUE-SE sobre a juntada de documentos pessoais dos requeridos JAKELINE PEREIRA LIMA e JOSE RIBAMAR ALVES, bem ainda se foram intimados para adoção da providência; h) Quanto aos vários réus elencados no item 5, subitem 2º, da petição lançada no id 82958689, em relação aos quais a parte autora manifesta interesse em exclui-los da lide, aduzindo não mais ocuparem o imóvel, cumpre esclarecer que tal vontade é tecnicamente desistência do feito, pelo que, considerando que os referidos promovidos e outros já apresentaram contestação, determino, com espeque no art. 485, §4º, do CPC, sejam todos intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a homologação da desistência; i) Por derradeiro, no que diz respeito à alegação de falsidade da assinatura lançada no instrumento de procuração juntado pelo réu GILVAN LIMA, determino à Secretaria deste Juízo que certifique se a arguição se deu dentro do prazo legal estampado no art. 430, caput, do CPC; Sendo tempestiva a suscitação, intime-se a parte autora, que argui a falsidade, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os meios com os quais pretende provar o alegado (art. 431, CPC); j) Ultimadas todas as providências e manifestações acima determinadas ou as certificações de escoamento de prazos, com supedâneo no art. 10 do Diploma Processual Civil, determino a intimação dos requeridos e, após, da Defensoria Pública, caso atue neste feito como custos vulnerabilis, para se pronunciarem sobre as matérias suscitadas pela parte autora na multicitada petição do id 82958689. Após, ao Ministério Público para o mesmo fim, inclusive no que diz respeito à desistência em relação a parte dos requeridos. Em seguida, volvem os autos conclusos. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

30/01/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Todas as movimentações(2835)

Todos os documentos(89)