Recurso Especial 0003907-37.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SARAH SILVA BEZERRA

CPF

Autor

HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO

CPF

Autor

CASSIA RIBEIRO DE ANDRADE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA 15095·CPF·Representa: Autor

MARCEL CEZAR DA CRUZ

OAB/PA 17167·CPF·Representa: Autor

ALINE CARNEIRO BRINGEL

OAB/PA 15446·CPF·Representa: Autor

ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO

OAB/PA 15388·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/PA 14267·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SARAH SILVA BEZERRA

CPF

Autor

HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO

CPF

Autor

CASSIA RIBEIRO DE ANDRADE

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR

Reu

GUERINO LUIZ LUIZ PUNTEL FILHO

Reu

SARAH SILVA BEZERRA

Reu

HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

SARAH SILVA BEZERRA

CPF

Reu

GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO

CPF

Reu

CASSIA RIBEIRO DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA 15095·CPF·Representa: Autor

MARCEL CEZAR DA CRUZ

OAB/PA 17167·CPF·Representa: Autor

ALINE CARNEIRO BRINGEL

OAB/PA 15446·CPF·Representa: Autor

ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO

OAB/PA 15388·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/PA 14267·CPF·Representa: Autor

HADLA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA 15719·CPF·Representa: Autor

ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO

OAB/PA 15388·CPF·Representa: Réu

ALINE CARNEIRO BRINGEL

OAB/PA 15446·CPF·Representa: Réu

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA 15095·CPF·Representa: Réu

MARCEL CEZAR DA CRUZ

OAB/PA 17167·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/PA 14267·CPF·Representa: Réu

HADLA PEREIRA DA SILVA

OAB/PA 15719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:09

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:43

Juntada de Certidão

06/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de SARAH SILVA BEZERRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:48

Todas as movimentações(87)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:09

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:12

Documentos

Documento de Migração

•28/09/2019, 08:46

Documento de Migração

•28/09/2019, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:43

Juntada de Certidão

06/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de SARAH SILVA BEZERRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:48

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:35

Recurso Especial não admitido

01/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Juntada de Certidão

22/10/2025, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2025, 12:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

21/10/2025, 12:51

Decorrido prazo de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de SARAH SILVA BEZERRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 22:59

Decorrido prazo de GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de CASSIA RIBEIRO DE ANDRADE em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de SARAH SILVA BEZERRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:05

Conhecido o recurso de CASSIA RIBEIRO DE ANDRADE - CPF: 020.754.552-95 (APELADO) e provido em parte

29/07/2025, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual

27/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de SARAH SILVA BEZERRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2024, 21:53

Conclusos ao relator

25/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de GUERINO LUIZ PUNTEL FILHO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de CASSIA RIBEIRO DE ANDRADE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de SARAH SILVA BEZERRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 16:15

Publicado Despacho em 09/08/2023.

10/08/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:18

Conclusos ao relator

27/04/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:11

Conclusos ao relator

04/10/2022, 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2022, 10:25

Determinação de redistribuição por prevenção

04/10/2022, 09:16

Conclusos para decisão

03/10/2022, 10:50

Cancelada a movimentação processual

03/10/2022, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2022, 12:04

Declarada incompetência

06/09/2022, 10:44

Conclusos ao relator

12/08/2022, 12:58

Recebidos os autos

12/08/2022, 10:12

Conclusos ao relator

01/08/2022, 07:23

Recebidos os autos

30/07/2022, 10:21

Distribuído por sorteio

30/07/2022, 10:21

Decisão

•19/05/2020, 16:37

Decisão

•19/05/2020, 18:56

PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

•17/06/2020, 20:28

Decisão do 2º Grau

•29/09/2020, 14:18

Sentença

•15/12/2020, 12:59

Sentença

•15/12/2020, 14:13

Sentença

•06/04/2021, 12:23

Despacho

•04/05/2021, 16:24

Despacho

•10/05/2022, 13:29

Decisão

•06/09/2022, 10:44

Decisão

•04/10/2022, 09:16

Despacho

•17/04/2023, 13:11

Despacho

•07/08/2023, 11:18

Todos os documentos(28)

Documento de Migração

•28/09/2019, 08:46

Documento de Migração

•28/09/2019, 08:47

Decisão

•19/05/2020, 16:37

Decisão

•19/05/2020, 18:56

PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

•17/06/2020, 20:28

Decisão do 2º Grau

•29/09/2020, 14:18

Sentença

•15/12/2020, 12:59

Sentença

•15/12/2020, 14:13

Sentença

•06/04/2021, 12:23

Despacho

•04/05/2021, 16:24

Despacho

•10/05/2022, 13:29

Decisão

•06/09/2022, 10:44

Decisão

•04/10/2022, 09:16

Despacho

•17/04/2023, 13:11

Despacho

•07/08/2023, 11:18

Despacho

•07/08/2023, 12:19

Despacho

•06/01/2024, 21:53

Despacho

•09/01/2024, 08:57

Acórdão

•29/07/2025, 17:09

Acórdão

•30/07/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:11

Decisão

•01/12/2025, 09:13

Decisão

•12/12/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:48

Decisão

•10/04/2026, 17:26

Decisão

•24/04/2026, 15:12