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MonitóriaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 584.625,51

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 02:57

Publicado Intimação em 08/08/2025.

09/08/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de apelação

05/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:58

Publicado Sentença em 17/06/2025.

04/07/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2025, 10:06

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 02:57

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Documentos

Decisão

•28/10/2021, 12:11

Decisão

•11/11/2021, 13:02

09/08/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de apelação

05/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:58

Publicado Sentença em 17/06/2025.

04/07/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.

07/05/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 04:57

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 16:20

Julgado procedente o pedido

01/05/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 22:57

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:03

Juntada de Petição de alegações finais

28/08/2024, 16:45

Processo Reativado

19/08/2024, 13:07

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

13/08/2024, 12:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/07/2024, 12:33

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/07/2024, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/07/2024, 10:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/07/2024, 09:24

Juntada de Certidão

23/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/07/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2024 08:30 Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

03/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:59

Decorrido prazo de FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:39

Publicado Decisão em 29/05/2024.

30/05/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 20:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/07/2024 08:30 Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.

28/05/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Nome: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Avenida F, S/N, Quadra 56, Lote 01, Sala 23, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0810713-79.2021.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.07.2024, às 08:30hrs, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no ID 78586262. Caberá a parte requerente providenciar essas intimações, consoantes as disposições do artigo 455 do CPC. Por fim, esclareço que a mencionada audiência será realizada no formato híbrido, acessível pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abFyxe61NXhrPnZXC1mK3AC7Bb8FSinozTUcOWl93sDs1%40thread.tacv2/1716817131949?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1c4ff94-f729-4d83-bab0-a2c823c11f2c%22%7d Ressalto que, qualquer inconsistência no link acima, as partes poderão solicitar auxílio pelo Whatsaap 94 3327-9612 ou comparecer pessoalmente ao Fórum de Parauapebas, na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 27 de maio de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 13:54

Conclusos para decisão

02/04/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 09:30

Decorrido prazo de FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA em 22/01/2024 23:59.

03/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Nome: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Avenida F, S/N, Quadra 56, Lote 01, Sala 23, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0810713-79.2021.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

29/11/2023, 00:00

Embargos de declaração acolhidos

28/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:41

Conclusos para decisão

08/11/2023, 13:34

Decorrido prazo de FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 07:59

Publicado Decisão em 27/04/2023.

29/04/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Nome: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Avenida F, S/N, Quadra 56, Lote 01, Sala 23, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0810713-79.2021.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

26/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Nome: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Avenida F, S/N, Quadra 56, Lote 01, Sala 23, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0810713-79.2021.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

31/01/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:05

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 13:23

Publicado Decisão em 23/09/2022.

24/09/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Nome: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Avenida F, S/N, Quadra 56, Lote 01, Sala 23, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0810713-79.2021.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/09/2022, 19:29

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:26

Cancelada a movimentação processual

02/09/2022, 10:26

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 11:18

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 14:22

Publicado Despacho em 12/05/2022.

13/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Nome: FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Endereço: Avenida F, S/N, Quadra 56, Lote 01, Sala 23, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0810713-79.2021.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

11/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:37

Ordenada a entrega dos autos à parte

10/05/2022, 13:37

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:03

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:06

Juntada de Petição de contestação

07/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:16

Decorrido prazo de FFX CONSTRUCAO E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 03:49

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2021, 13:02

Cancelada a movimentação processual

11/11/2021, 08:51

Conclusos para decisão

11/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:34

Publicado Decisão em 03/11/2021.

04/11/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2021, 12:11

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 12:29

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 18:33

Decisão

•11/11/2021, 15:24

Despacho

•10/05/2022, 13:37

Decisão

•21/09/2022, 19:29

Decisão

•30/01/2023, 17:05

Decisão

•25/04/2023, 08:55

Decisão

•28/11/2023, 16:41

Decisão

•27/05/2024, 13:54

Decisão

•03/07/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:31

Sentença

•01/05/2025, 16:20

Sentença

•14/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•28/10/2021, 12:11

Decisão

•11/11/2021, 13:02

Decisão

•11/11/2021, 15:24

Despacho

•10/05/2022, 13:37

Decisão

•21/09/2022, 19:29

Decisão

•30/01/2023, 17:05

Decisão

•25/04/2023, 08:55

Decisão

•28/11/2023, 16:41

Decisão

•27/05/2024, 13:54

Decisão

•03/07/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:31

Sentença

•01/05/2025, 16:20

Sentença

•14/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:59