Recurso Especial 0809530-67.2019.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0809530-67.2019.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA1643-A AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO - AM6168-A, MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA5865-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809530-67.2019.8.14.0000 Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte apelada (ID 16810284), no qual requereu a modificação da decisão de ID 16670880. Em resumo, arguiu que a decisão é omissa pois não se manifestou acerca da prorrogação do prazo para juntar os documentos necessários à análise do pleito recursal. Manifestação aos embargos em petição de ID 16881900. É o relato necessário. DECIDO. O inconformismo da parte embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a decisão padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Todavia, nenhuma das situações apresentadas pelo embargante se enquadra em tais hipóteses. O que se constata, através dos embargos opostos pela parte apelada, é que esta pretende retomar a discussão que já fora apreciada na ocasião da decisão impugnada, não cabendo nova discussão através dos embargos de declaração. A parte agravante teve tempo mais que suficiente para providenciar os documentos necessários. Inclusive, o art. 1.017, I, do CPC estabelece que os documentos devem ser juntados no momento da interposição do recurso e tal requisito não foi obedecido, visto que o agravo de instrumento foi interposto em outubro de 2019, quatro anos antes do julgamento do feito. Portanto, inexiste razão ao agravante. Assim, repito, os embargos declaratórios são cabíveis para o restrito fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, face à ausência de omissão no julgado, nos termos da fundamentação. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

15/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(30)