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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Autor

MARCOS JOHNNY RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARCOS JOHNNY RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 10:49

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Decorrido prazo de MARCOS JOHNNY RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Preliminar cancelada para 08/07/2022 11:30 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

Expedição de Outros documentos.

legal