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0008673-90.2006.8.14.0006
Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2006
Valor da Causa
R$ 1.952.787,66
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública de Ananindeua
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-76
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
14/01/2026, 12:27Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2026, 17:55Conclusos para decisão
05/12/2025, 13:54Embargos de declaração acolhidos
05/12/2025, 10:40Conclusos para decisão
20/01/2025, 10:01Expedição de Certidão.
20/01/2025, 10:01Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2025, 15:37Expedição de Outros documentos.
17/12/2024, 11:10Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024, 13:23Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 15:53Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2022 23:59.
29/05/2022, 00:29Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E COMERCIO MARQUES LTDA. em 20/05/2022 23:59.
29/05/2022, 00:29Decorrido prazo de DILMA MARQUES BENTES em 20/05/2022 23:59.
29/05/2022, 00:29Conclusos para decisão
18/05/2022, 09:01Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.
13/05/2022, 02:15Documentos
Documento de Migração
•29/09/2021, 12:06
Documento de Migração
•29/09/2021, 12:06
Ato Ordinatório
•11/05/2022, 08:47
Ato Ordinatório
•11/05/2022, 08:48
Decisão
•04/10/2024, 13:23
Decisão
•17/12/2024, 11:09
Decisão
•05/12/2025, 10:40
Decisão
•08/01/2026, 17:55
Decisão
•01/04/2026, 09:50