Recurso Especial 0842762-35.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA
Autor
LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-21
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543
·
CPF
052.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO CORREA DA SILVA
OAB/SP 242310
·
CPF
285.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (37)
Partes do Processo
(37)
ESTADO DO PARA
Autor
LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-21
Mostrar
Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SEDUC
Terceiro
IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
12/01/2026, 15:56
Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:36
Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 11:26
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 12:07
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 12:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
12/11/2025, 11:35
Conclusos para decisão
15/10/2025, 14:35
Juntada de Certidão
15/10/2025, 12:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 00:22
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:11
Juntada de Petição de petição
03/10/2025, 12:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2025, 14:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 00:43
Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2025, 11:04
Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2025, 11:03
Ver todas as movimentações (64)
Todas as movimentações
(64)
Conclusos para decisão
12/01/2026, 15:56
Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:36
Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 11:26
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 12:07
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 08:48
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 08:50
25/11/2025, 12:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
12/11/2025, 11:35
Conclusos para decisão
15/10/2025, 14:35
Juntada de Certidão
15/10/2025, 12:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 00:22
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:11
Juntada de Petição de petição
03/10/2025, 12:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2025, 14:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 00:43
Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2025, 11:04
Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2025, 11:03
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 13:30
Ato ordinatório praticado
22/08/2025, 13:28
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/08/2025, 13:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/08/2025, 12:02
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 11:56
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 05:17
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 05:17
Conhecido o recurso de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 44.133.718/0001-21 (APELADO) e não-provido
11/08/2025, 15:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025, 14:16
Juntada de Petição de petição
04/08/2025, 07:59
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 14:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2025, 14:49
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/07/2025, 14:38
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/07/2025, 16:59
Conclusos para despacho
03/04/2025, 13:51
Juntada de Certidão
03/04/2025, 13:51
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 00:42
Juntada de Petição de petição
18/03/2025, 14:04
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 10:56
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 10:55
Juntada de Petição de petição
12/03/2025, 10:45
Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 08:13
Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 08:13
Conhecido o recurso de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 44.133.718/0001-21 (APELADO) e provido em parte
13/02/2025, 17:51
Conclusos para decisão
13/02/2025, 16:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/02/2025, 16:00
Cancelada a movimentação processual
19/11/2024, 16:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024, 00:10
Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024, 10:34
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 11:51
Ato ordinatório praticado
04/07/2024, 11:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024, 11:47
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 13:39
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 13:39
Sentença desconstituída
28/06/2024, 08:47
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido
28/06/2024, 08:47
Conclusos para decisão
27/06/2024, 15:34
Cancelada a movimentação processual
27/06/2024, 15:34
Cancelada a movimentação processual
03/06/2024, 15:50
Juntada de Petição de petição
06/03/2024, 11:46
Expedição de Outros documentos.
10/01/2024, 12:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2024, 13:41
Conclusos para decisão
11/10/2023, 08:27
Cancelada a movimentação processual
11/10/2023, 08:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2023, 13:55
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023, 13:44
Conclusos para decisão
10/10/2023, 13:10
Distribuído por sorteio
10/10/2023, 13:06
Recebidos os autos
10/10/2023, 13:06
Decisão
•
08/06/2022, 11:39
Decisão
•
09/06/2022, 11:21
Ato Ordinatório
•
09/06/2022, 11:22
Ato Ordinatório
•
09/06/2022, 11:23
Decisão
•
19/07/2022, 12:29
Decisão do 2º Grau
•
29/07/2022, 09:34
Decisão
•
01/08/2022, 10:43
Sentença
•
04/11/2022, 13:08
Sentença
•
04/11/2022, 14:38
Decisão
•
14/06/2023, 10:39
Decisão
•
15/06/2023, 10:40
Despacho
•
10/10/2023, 13:44
Decisão
•
09/01/2024, 13:41
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 08:48
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 08:50
Decisão
•
08/06/2022, 11:39
Decisão
•
09/06/2022, 11:21
Ato Ordinatório
•
09/06/2022, 11:22
Ato Ordinatório
•
09/06/2022, 11:23
Decisão
•
19/07/2022, 12:29
Decisão do 2º Grau
•
29/07/2022, 09:34
Decisão
•
01/08/2022, 10:43
Sentença
•
04/11/2022, 13:08
Sentença
•
04/11/2022, 14:38
Decisão
•
14/06/2023, 10:39
Decisão
•
15/06/2023, 10:40
Despacho
•
10/10/2023, 13:44
Decisão
•
09/01/2024, 13:41
Decisão
•
28/06/2024, 08:47
Decisão
•
28/06/2024, 13:39
Ato Ordinatório
•
04/07/2024, 11:51
Ato Ordinatório
•
04/07/2024, 11:51
Decisão
•
13/02/2025, 17:51
Decisão
•
14/02/2025, 08:13
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 10:55
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 10:56
Despacho
•
11/07/2025, 16:59
Acórdão
•
11/08/2025, 15:41
Ato Ordinatório
•
22/08/2025, 13:28
Ato Ordinatório
•
22/08/2025, 13:30
Decisão
•
12/11/2025, 11:35
Decisão
•
25/11/2025, 12:07