Execução de Título Extrajudicial 0800924-71.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800924-71.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: MÁRCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (OAB/PA N.º 13.028) RECORRIDO: WANDERLY DE AQUINO ANDRADE REPRESENTANTE: JEIFFSON FRANCO DE AQUINO (OAB/PA N.º 18.296) DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS REPRESENTANTE: MÁRCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (OAB/PA N.º 13.028) RECORRIDO: WANDERLY DE AQUINO ANDRADE REPRESENTANTE: JEIFFSON FRANCO DE AQUINO (OAB/PA N.º 18.296) DECISÃO PROCESSO Nº.: 0800924-71.2021.814.0035 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 16.655.283), interposto pelo Município de Óbidos, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. PLANEJAMENTO E PAGAMENTO REALIZADO DA DIFERENÇA SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA CARACTERIZAM-SE UM DEVER OU UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE UMA IMPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ADIMPLIDOS PELA MUNICIPALIDADE DEVEM SER PAGOS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO E DAS LEIS REGENTES SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que o Município recorrente, por meio da gestão da época, não praticou ato sem fundamento legal ou nulo de pleno direito, pois as despesas decorrentes da aplicação da lei municipal referida seriam cobertas com recursos consignados nas dotações próprias do orçamento vigente daquela época, conforme expressamente dispõe o seu artigo 3º, de modo que o planejamento e o pagamento realizado da diferença salarial em favor da autora caracterizam-se um dever ou uma obrigação de fazer em face de uma imposição prevista na referida Lei Municipal, não havendo que se falar em nulidade do acordo extrajudicial firmado. 2. Agravo conhecido e improvido. (2.ª Turma de Direito Público – Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto)”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, a repercussão geral da questão controversa, consistente na ofensa no disposto nos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de suposta falta de autorização legislativa para que a Fazenda Pública firmasse acordo com ente particular, decorrente de inobservância da Lei Municipal n.º 4.150/2012. Foram apresentadas as contrarrazões (ID. N.º 16.988.289). É o relatório. Decido. Com efeito, observa-se da leitura do voto condutor do acórdão impugnado que a Turma Julgadora decidiu a lide com fundamento em acordo pretérito firmado entre órgão de classe e o Município de Óbidos, interpretado à luz dos instrumentos coligidos para o bojo dos autos, bem como à luz de legislação municipal inerente à remuneração dos integrantes da classe do magistério, combinada com a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, em sede de juízo primário, verifico que, na interposição do recurso não foram observados os enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, dado que dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, a revisão de fatos e de provas, além de esquadrinhamento de legislação municipal, providências sabidamente vedadas na via processual eleita (v.g., ARE 1434925/PB, ARE 1431216/CE, ARE 1397969/SP e RE 1417912/SP). Também, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula 636, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como no caso. Sendo assim, ante a vedação do reexame de fatos e provas, de interpretação de lei local e de verificação de possível ofensa ao princípio da legalidade na via processual eleita, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC, c/c as Súmulas 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal). Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº.: 0800924-71.2021.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 16.655.281), interposto pelo Município de Óbidos, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. PLANEJAMENTO E PAGAMENTO REALIZADO DA DIFERENÇA SALARIAL EM FAVOR DA AUTORA CARACTERIZAM-SE UM DEVER OU UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE UMA IMPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ADIMPLIDOS PELA MUNICIPALIDADE DEVEM SER PAGOS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO E DAS LEIS REGENTES SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que o Município recorrente, por meio da gestão da época, não praticou ato sem fundamento legal ou nulo de pleno direito, pois as despesas decorrentes da aplicação da lei municipal referida seriam cobertas com recursos consignados nas dotações próprias do orçamento vigente daquela época, conforme expressamente dispõe o seu artigo 3º, de modo que o planejamento e o pagamento realizado da diferença salarial em favor da autora caracterizam-se um dever ou uma obrigação de fazer em face de uma imposição prevista na referida Lei Municipal, não havendo que se falar em nulidade do acordo extrajudicial firmado. 2. Agravo conhecido e improvido. (2.ª Turma de Direito Público – Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto)”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 841 do Código Civil, o qual dispõe que: "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o que não é o caso dos presentes autos. Foram apresentadas as contrarrazões (ID. N.º 16.990.226). É o relatório. Decido. Com relação ao artigo 841 do CC, o mesmo não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando, assim, o necessário prequestionamento, o que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado, em sede de especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”). Ainda que ultrapassado tal óbice, verifico que, na interposição do recurso, não foram observados os enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 280 do Supremo Tribunal Federal, dado que dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, a análise do acordo e a revisão de fatos e de provas, além de esquadrinhamento de legislação municipal (Legislação Municipal n.º 4.150/2012), providências sabidamente vedadas na via processual eleita (AgInt no AREsp n. 2.046.786/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 31/8/2022). Sendo assim, ante a vedação da análise do acordo e do reexame de fatos e provas e de interpretação de lei local, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF). Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WANDERLY DE AQUINO ANDRADE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLY DE AQUINO ANDRADE em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(28)