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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

8ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL DE SAO BRAS

Autor

RAYLON DE SOUSA DUARTE

Terceiro

RAYLON DE SOUZA DUARTE

CPF 003.***.***-40

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO BRAS - BELEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

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Expedição de Certidão.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal