Execução de Título Extrajudicial 0803375-59.2021.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:43

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Jardim Campo Grande Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA n. 16.941 Executado: Santana Lopes da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803375-59.2021.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada nos artigos 485, VIII, e 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 06/11/2023. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

06/11/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

05/11/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 21:19

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de diligência

09/09/2023, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2023, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 12:28

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2023, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 19:18

Juntada de mandado

06/03/2023, 19:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de diligência

17/12/2022, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2022, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 13:36

Juntada de mandado

19/10/2022, 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2022, 15:19

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO - PA16941 PROMOVIDO(A): SANTANA LOPES DA SILVA Endereço: Alameda Rufino Leão, S/N, Cond. Resi PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n.º 0803375-59.2021.8.14.0006 (PJe). PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CAMPO GRANDE Advogado do(a)

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2021, 05:58

Conclusos para decisão

11/03/2021, 14:33

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 14:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

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