Procedimento Comum Cível 0804509-87.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804509-87.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Beira Rio, S/N, Beira Rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804509-87.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória, c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O autor questionou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.331/2007, que proíbe o corte de energia elétrica em unidades consumidoras inadimplentes às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dia de feriados. Requereu a concessão de tutela suspendendo a aplicação da Lei Municipal e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da lei. Em contestação, o Município aduziu pela constitucionalidade da Lei. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao mérito. A ação em comento foi manejada com objetivos próprios de ação direta de inconstitucionalidade e, como se sabe, o controle abstrato de constitucionalidade é aquele por meio do qual se verifica a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição em tese, inexistindo lide ou caso concreto. A procedência da presente ação tem o condão de extinguir norma e seus efeitos no ordenamento jurídico. O controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário pode se dar tanto de maneira concentrada, por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI), que possui legitimação, requisitos e efeitos próprios, quanto de forma difusa, incidentalmente, em determinado caso concreto posto sob a apreciação do órgão judicial. Na demanda em questão, a pretensão de declaração de INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI se traduz, em verdade, na tentativa de expurgar os efeitos da lei que proibiu o corte do fornecimento de energias, às sextas, finais de semanas e feriados, com sua declaração de inconstitucionalidade, e não no objetivo de sua desaplicação a uma lide posta como caso concreto, típico das ações ordinárias. A consequência jurídica de se retirar do ordenamento jurídico do Município somente é possível por meio do controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do da lei em debate constitui o pedido principal deduzido pela apelante, e não sua causa de pedir. Aplica-se, aqui, a tese firmada no julgamento da Reclamação nº 19.662/MT pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual há usurpação de competência da Corte Suprema nos casos em que o pedido, e não a causa de pedir, da ação for a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo ou dispositivo legal frente à Constituição da Republica. O acórdão de referida Reclamação restou assim ementado: "Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Subsídio mensal e vitalício pago a ex-ocupantes do cargo de chefe do Poder Executivo. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. 1. A ausência de identidade entre os atores elencados como responsáveis pela prática dos atos lesivos ao patrimônio público e aos princípios da Administração Pública na narrativa apresentada na peça vestibular da ação civil pública e aqueles indicados para integrar o polo passivo da lide, bem como a constatação de que o adimplemento do benefício está fundamentado em ato normativo geral editado pelo Poder Legislativo do Estado do Mato Grosso e que o pedido de cessação do pagamento do benefício está fundamentado em normas constitucionais evidenciam a pretensão final da ACP de que se declare a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda à Constituição estadual nº 22/2003, esvaziando a eficácia da referida norma. 2. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública está dissociada da natureza típica das ações de responsabilização cível; se destina, antes, a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da parte final do art. 1º da Emenda nº 22/2003 à Constituição do Estado do Mato Grosso, que, ao extinguir a pensão vitalícia paga aos ex-ocupantes do cargo de chefe do Poder Executivo estadual, assegurou a manutenção do pagamento àqueles que já houvessem adquirido o direito de gozar o benefício. 3. Há usurpação da competência do STF inscrita no art. 102, I, a, da CF/88 quando configurado o ajuizamento de ação civil pública com o intento de dissimular o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal. 4. Arquivamento da ação civil pública, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam do Parquet estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte, nos termos do art. 103 da CF/88. Precedentes. 5. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública, declarar a incompetência do juízo de primeira instância e determinar o arquivamento da ação." (STF, Segunda Turma. Reclamação nº 19.662 Mato Grosso. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento em: 06/09/2016. DJe: 01/08/2017). Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO ATRAVÉS DE DEMANDA ORDINÁRIA - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A decretação de nulidade de leis municipais em vigor, por meio do controle judicial repressivo, não pode decorrer de outra via, senão a da jurisdição constitucional. A se optar pela via concentrada/abstrata, o único instrumento adequado é a ação direta de inconstitucionalidade, que apresenta requisitos próprios, sendo descabida tal pretensão através de simples" ação de nulidade ". 2. O legislador brasileiro, ao prever procedimento específico para a declaração abstrata de inconstitucionalidade de leis,"optou conscientemente pela adoção de uma fórmula alternativa à pura e simples declaração de nulidade"(Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco). 3."O interesse de agir constitui núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...) Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei."(Cândido Rangel Dinamarco). 4. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, extingue-se o processo de origem, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15. Agravo prejudicado." (TJMG, Agravo de Instrumento nº1.0000.17.034802-3/001, Relª Desª Áurea Brasil, DJ 16/08/2017). Assim, acolho a preliminar arguida em sede de contestação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, luz do disposto nos arts. 485, VI c/c 330, III, do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo Fica a parte requerente advertida de que as custas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, porquanto na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (art. 46 da Lei Estadual 8.328/2015). Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 15 de maio de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(47)