Execução de Título Extrajudicial 0810389-24.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2017

Valor da Causa

R$ 2.284,51

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:30

Juntada de identificação de ar

26/03/2026, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:08

Publicado Despacho em 05/05/2025.

07/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 07:21

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:30

Juntada de identificação de ar

26/03/2026, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:08

Publicado Despacho em 05/05/2025.

07/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 07:21

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:37

Cancelada a movimentação processual

31/10/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 13:20

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2024 11:15 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 07:35

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810389-24.2017.8.14.0301. EXEQUENTE: ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS CORDEIRO De ordem da MM. Juíza, ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, estamos INTIMANDO as partes da audiência de conciliação designada para 06/06/2024 11:15, ser realizada EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022). Caso não haja acordo, o executado terá até a data da audiência para apresentar embargos à execução. ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento pessoal do reclamante à Audiência, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I da Lei n. 9.099/95, podendo o autor ser condenado ao pagamento das custas processuais. 2- O não comparecimento do reclamado importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 3-Comparecendo a(s) parte(s) e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 4-Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva os Atos Constitutivos, Carta de Preposição, no caso de Condomínio, a Ata de Assembleia Geral de Eleição do Síndico e Contestação, sob pena de revelia. ATENÇÃO: A parte deverá comparecer pessoalmente, não sendo admitido, neste Juízo, o instituto da representação. 5-Qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação;-A assistência de advogado é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; Nas causas que tratam de relação de consumo há possibilidade de inversão do ônus da prova. 6-A assistência de advogado é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; Nas causas que tratam de relação de consumo há possibilidade de inversão do ônus da prova. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. A contestação e documentos devem ser inseridos em meio eletrônico no processo. Belém, 6 de maio de 2024 MAICON ARGENTA DE MESQUITA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:43

Audiência Conciliação redesignada para 06/06/2024 11:15 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:36

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810389-24.2017.8.14.0301. EXEQUENTE: ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS CORDEIRO De ordem da MM. Juíza, ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, estamos INTIMANDO as partes da audiência de conciliação designada para 30/05/2024 11:15, ser realizada EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022). Caso não haja acordo, o executado terá até a data da audiência para apresentar embargos à execução. ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento pessoal do reclamante à Audiência, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I da Lei n. 9.099/95, podendo o autor ser condenado ao pagamento das custas processuais. 2- O não comparecimento do reclamado importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 3-Comparecendo a(s) parte(s) e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 4-Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva os Atos Constitutivos, Carta de Preposição, no caso de Condomínio, a Ata de Assembleia Geral de Eleição do Síndico e Contestação, sob pena de revelia. ATENÇÃO: A parte deverá comparecer pessoalmente, não sendo admitido, neste Juízo, o instituto da representação. 5-Qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação;-A assistência de advogado é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; Nas causas que tratam de relação de consumo há possibilidade de inversão do ônus da prova. 6-A assistência de advogado é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; Nas causas que tratam de relação de consumo há possibilidade de inversão do ônus da prova. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. A contestação e documentos devem ser inseridos em meio eletrônico no processo. Belém, 29 de abril de 2024 MAICON ARGENTA DE MESQUITA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:50

Audiência Conciliação designada para 30/05/2024 11:15 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/04/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:32

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:32

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da resposta frutífera da ordem de bloqueio efetivada por meio do Sistema SISBAJUD, determino a penhora de R$944,68, independentemente da lavratura de termo, a transferência da quantia penhorada para a subconta vinculada ao processo. Tendo em vista que se trata de ação de execução de título extrajudicial e que foi realizada somente penhora do valor parcial da execução, porém de valor significativo, cabível é a designação de audiência, que deverá ser designada pela secretaria da Vara, intimando as partes para comparecimento à sessão, ocasião em que a parte executada poderá apresentar embargos à penhora, conforme art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Ressalte-se que poderá ainda a parte devedora, após a intimação, manifestar-se e reconhecer o valor como devido e efetuar a complementação do débito. Belém, data e assinatura via Sistema PJE.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 08:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2024, 13:07

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:50

Conta Atualizada

18/08/2023, 09:50

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

09/08/2023, 11:18

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS CORDEIRO em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS CORDEIRO em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 02:09

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:53

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS CORDEIRO em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:53

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 05/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 05/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:10

Publicado Sentença em 23/06/2023.

24/06/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0810389-24.2017.814.0301 SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face de decisão, sob o fundamento de que houve omissão, pois não se referiu ao pedido impenhorabilidade das quantias bloqueadas via sistema Sisbajud. Dispensado o Relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Passo a decidir. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos, quais sejam, a tempestividade, a subscrição por advogado habilitado e a indicação da omissão, como uma das hipóteses previstas n

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2023, 08:29

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 09:19

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 08/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:25

Decorrido prazo de ALCICLEA DO SOCORRO DA COSTA AMARAL em 02/08/2022 23:59.

07/08/2022, 02:40

Publicado Certidão em 26/07/2022.

26/07/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Proc. Nº 0810389-24.2017.8.14.0301 CERTIFICO que os embargos de declaração, opostos pela parte reclamado / executado no ID 71238537, foram apresentados dentro do prazo legal. Diante da possibilidade de efeito modificativo dos embargos opostos, estamos intimando a parte contrária para que, querendo, se manifeste no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Belém(PA), 22 de julho de 2022. Mariza Oliveira do Carmo Analista Judiciário

25/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:49

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

22/07/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 11:45

Publicado Decisão em 19/07/2022.

20/07/2022, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 23:44

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91)3239-5450 Processo nº 0810389-24.2017.8.14.0301. Trata-se de análise de exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Argumenta em sua peça de exceção que a nota promissória assinada e reconhecida pela executada advém de recebimento de peças referentes a negócios comerciais de vendas de semijóias celebrado

18/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

15/07/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/07/2022, 12:15

Conclusos para decisão

11/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:42

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Realizado tentativa de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD foi realizado o bloqueio da quantia de R$753,11, a qual foi transferida para conta judicial, independente de termo de penhora. Considerando que o valor bloqueado é insuficiente para satisfação do crédito, determinou-se busca de veículo via Sistema RENAJUD, diligência que foi infrutífera. Diante das respostas negativas e demais atos executórios do processo que não obtiveram a garantia da execução, determino a expedição de mandado de

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

01/02/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2022, 08:53

Conclusos para decisão

17/09/2021, 11:19

Cancelada a movimentação processual

17/09/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:19

Juntada de certidão

29/03/2019, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2019, 00:43

Juntada de Petição de diligência

22/03/2019, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2019, 13:49

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 12:51

Conclusos para despacho

30/01/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 11:56

Conclusos para despacho

05/07/2017, 14:44

Movimento Processual Retificado

05/07/2017, 14:44

Distribuído por sorteio

26/05/2017, 12:21

Conclusos para decisão

26/05/2017, 12:21

Documentos

Despacho

•14/07/2017, 11:56

Despacho

•25/04/2018, 12:51

Decisão

•26/01/2022, 08:53

Decisão

•01/02/2022, 10:56

Decisão

•14/07/2022, 12:15

Decisão

•15/07/2022, 09:11

Sentença

•19/06/2023, 08:29

Sentença

•21/06/2023, 08:37

Decisão

•19/02/2024, 13:07

Decisão

•04/03/2024, 11:46

Despacho

•01/11/2024, 07:21

Despacho

•30/04/2025, 11:16

Despacho

•21/10/2025, 13:09