Cumprimento de sentença 0801327-08.2019.8.14.0133 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801327-08.2019.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARITUBA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/PA, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por AD EMPREENDIMENTOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, que julgou procedentes os pedidos do autor. Em síntese, o apelado alega que é empresa de capital privado fechado com atividade empresária privada no ramo da construção civil e projetos de engenharia, atuando em projetos e obras públicas e privadas, que em 2014 celebrou contrato de obras públicas com a Prefeitura de Marituba, ora demandada, sendo contratado pelo réu, decorrentes de processos licitatórios na forma de tomada de preços, do tipo menor preço global, em regime de execução indireta, na modalidade empreitada por preço global. Alegou que realizou quatro contratos na forma acima descrita, todos com objeto de reforma de unidades básicas de saúde, localizadas no município de Marituba, sendo elas: USF Betânia; USF Haifa Gabriel; USF José Coelho e USF Nossa Senhora da Paz. Que as obras tiveram efetivo início em 30 de julho de 2014 e término em 30 de abril de 2015, sendo que as últimas Notas Fiscais de cada obra, referentes a quarta e última medição de execução dos serviços de cada contrato não foram pagas pelo réu, sendo, portanto, credora pela quantia de R$ 88.903,29 (oitenta e oito mil novecentos e três reais e vinte e nove centavos). Apesar de devidamente citado, o Município não apresentou contestação, conforme consta na certidão de ID 17361323, tendo sido decretado sua revelia (ID. 23790950) Em sentença prolatada pelo juízo a quo (ID. 15001504), foram julgados procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, em conformidade com a fundamentação aqui apresentada, e condeno o MUNICÍPIO DE MARITUBA ao pagamento do valor principal de R$ 88.903,29 (oitenta e oito mil novecentos e três reais e vinte e nove centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios de 0,5% ao mês sobre cada nota, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, bem como à restituição, ao demandante, dos valores pagos a título de custas processuais. Destaca-se que, de acordo com o art. 40 da Lei Estadual nº. 8.328/15 (Lei de custas), a Fazenda Pública só possui isenção quando estiver no polo ativo da demanda ou no caso de concessão de gratuidade judiciária à outra parte, não se eximindo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Tendo em vista a procedência dos pedidos e a condenação do requerido, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 316, 487, INCISO I, E 490 DO CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo alegação de inadimplemento voluntário da sentença condenatória, certifique-se e arquivem-se os autos. Inconformado, o Município de Marituba interpôs recurso de Apelação (ID. 15001507), onde sustentou, em síntese, a reforma integral da sentença para afastar a condenação. Em contrarrazões de ID. 15001513, o Apelado refutou os argumentos expostos pelo apelante e, ao final, requereu a manutenção da decisão recorrida. Os recursos foram distribuídos e recebidos em seu duplo efeito, conforme decisão de ID. 15005182. Instado a se manifestar como fiscal da lei, o Representante Ministerial se absteve de proferir parecer, por entender que não falta interesse público primário e relevância social que tornem necessária a manifestação do Órgão Ministerial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar que o Relator poderá decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal, nos termos do art. 932, CPC e art. 133 do Regimento Interno do TJ/PA. Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor dos artigos. 1.015 a 1.017, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e passo a análise. DO MÉRITO. Incialmente, consta dos autos que as partes firmaram contratos de obras públicas, decorrentes de processos licitatórios, na forma de tomada de preços, do tipo menor preço global, em regime de execução indireta, na modalidade empreitada por preço global, quais sejam: i. Contrato nº 007/2014 – PMM/SESAU – Nota fiscal nº 00000260/2015 – de 13/02/2015 – referente a 4ª medição dos serviços de engenharia para reforma da unidade de saúde da família – USF BETANIA - Valor de R$ 11.894,93; ii. Contrato nº 008/2014 – PMM/SESAU – Nota Fiscal nº 00000266 – de 22/05/2015 - referente a 4ª e última medição dos serviços de engenharia para reforma da unidade de saúde da família – USF HAIFA GABRIEL – Valor de R$ 29.790,37; iii. Contrato nº 012/2014 – PMM/SESAU – Nota Fiscal nº 00000261 – de 13/02/2015 - referente a 4ª medição dos serviços de engenharia para reforma da unidade de saúde da família – USF JOSÉ COELHO – Valor de R$ 11.621,88; iv. Contrato nº 011/2014 – PMM/SESAU – Nota Fiscal nº 00000262 – de 13/02/2015 - referente a 4ª medição dos serviços de engenharia para reforma da unidade de saúde da família – USF NOSSA SENHORA DA PAZ – Valor de R$ 35.596,11. Nesse sentido, o valor total das quatro notas fiscais em aberto é de R$ 88.903,29 (oitenta e oito mil novecentos e três reais e vinte e nove centavos), referente aos serviços prestados pela empresa autora e não pagos pelo réu, com o acréscimo dos encargos cabíveis, bem como de honorários advocatícios e demais cominações. O Município de Marituba, em síntese, alega que a sentença do juízo a quo deve ser reformada, o que não merece prosperar. Explico: Inicialmente, alega o apelante que a sentença deve ser anulada, pois não houve o reconhecimento da remessa ex-officio. Ocorre que o inciso III, do parágrafo 3º do art. Art. 496 é cristalino afirmar que não se aplica a remessa necessária quando a condenação for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios. CPC, art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Logo, percebe-se que o juízo a quo condenou o Município ao pagamento do montante de R$88.903,29 (oitenta e oito mil novecentos e três reais e vinte e nove centavos), valor este inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Logo, não cabe a remessa necessária. Ainda, o apelante alega a ausência de publicidade dos contratos anexados aos autos, a ausência de licitação pública, inexistência de débito, além de fazer a denunciação da lide para inserir no polo a gestora à época, alegando existir apropriação indébita dos valores que supostamente deveriam ser repassados à empresa recorrida. Ora, como pode ser verificado, o apelante, além de não apresentar contestação, se absteve de apresentar qualquer comprovante de pagamento das notas fiscais. O artigo 373 do CPC dispõe sobre o ônus da prova. Vejamos: CPC, art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, importa destacar que os documentos anexados aos autos comprovam a prestação dos serviços do apelado, o que atesta o fato constitutivo de seu direito, não restando dúvidas sobre a existência do crédito. Por sua vez, observa-se que o Município não apresentou documento ou alegação hábil a desconstituir completamente o direito da Autora, de forma que não se desincumbiu de forma suficiente de seu ônus probatório. Nesse passo e, de acordo com a repartição do ônus da prova, incumbia a parte ré o encargo de produzir a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pela empresa autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, o que não se logrou êxito. Neste sentido tem sido o entendimento desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARCIALMENTE COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS REFERENTE A APENAS UMA NOTA FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC/15. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DO AUTOR PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão cinge-se em verificar o direito da Empresa Autora aos valores cobrados no montante de R$ 391.191,45 (trezentos e noventa e um mil cento e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), diante da sentença que reconheceu como devida a importância de R$ 45.432,58 (quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), bem como, as alegações do Município de ausência de provas constitutivas do direito da Autora. 2-A Empresa Autora pleiteia perceber valores devidos pelo Município durante o período da segunda prorrogação (01.05.2011 a 05.06.2011), além dos valores referentes ao período posterior à vigência contratual de 05.07.2011 a 30.11.2011, sob alegação de que os materiais entregues também não foram pagos. 3-A Empresa Autora juntou Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91 e Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, no valor de R$26.003,67 (Id 4303529 - Pág. 27/28), contudo, apenas esta última encontra-se acompanhada de comprovante de entrega assinado (Id 4303529 - Pág. 29/30), cujo valor (R$26.003,67) e a descrição dos produtos descritos corresponde à Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, pelo que não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento de referido crédito em favor da empresa Autora. 4-A seu turno, no que concerne à Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91, os recibos acostados aos autos não permitem inferir que se refere à nota fiscal em questão, pelo que merece reforma a sentença quanto ao ponto. 5-Em relação ao demais recibos de entregas apresentados pela Autora, emitidos após a vigência do contrato, observa-se que apesar de alguns encontrarem-se assinados, encontram-se desacompanhados de Notas Fiscais como bem observado pelo juízo de primeira instância. 6-O contrato celebrado entre as partes dispõe que o pagamento seria efetuado após a apresentação de nota fiscal devidamente atestada por servidor designado para este fim. A autora logrou demonstrar a entrega de mercadorias referente à Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913, datada de 24.05.2011, no valor de R$26.003,67 (Id 4303529 - Pág. 27/28), comprovando a existência de crédito a perceber do Município demandado, contudo, não restou demonstrado o crédito decorrente da Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91, pelo que merece reforma a sentença para excluir seu valor da condenação, persistindo tão-somente a condenação no valor de R$26.003,67. 7-Assim, verifica-se que competia ao Autor o ônus de provar a constituição de seu direito, demonstrando especificamente o efetivo cumprimento da obrigação, a fim de que não restassem dúvidas quanto à efetiva entrega de todas as mercadorias constantes das notas fiscais em questão, dentro das regras do pacto firmado, a teor do disposto no art. 373, I do CPC/2015, ônus este, que não se desincumbiu parcialmente, apenas em relação à Nota Fiscal Eletrônica, de nº 913. 8-Por sua vez, observa-se que o Município não apresentou documento ou alegação hábil a desconstituir completamente o direito da Autora, de forma que apesar de todas as razões trazidas em seu recurso, não se desincumbiu de forma suficiente de seu ônus probatório. Precedentes. 9- Apelações conhecidas para negar provimento à Apelação da Autora e dar parcial provimento à Apelação do Município, para excluir da condenação o montante Nota Fiscal Eletrônica de nº 942, datada de 08.06.2011, no valor de 19.428,91, mantendo-se a sentença nos demais termos. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002182-54.2013.8.14.0028 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. HÁBEIS PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TEMA 905-STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Preliminar de prescrição. Nos termos do Decreto n° 20.910/32, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Sendo assim, conforme consta nos autos, a recorrida pretende cobrar os valores relativos a prestação de serviço ocorrido em dezembro de 2008. Já a presente ação, foi ingressada em 22/09/2010, de modo que é cristalino que a ação não estava prescrita. Preliminar rejeitada. II- No caso, busca a apelada a satisfação de seu pretenso crédito, no valor de R$63.833,49 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), corrigido com seus consectários legais, em virtude da prestação de serviços de 385 horas de trator de esteira FD.9 na abertura e recuperação de estradas conforme contrato n° 018/2008- CPL e convite n° 006/2008. III- A particularidade do procedimento monitório está no fato de que a inicial deve vir instruída com os documentos necessários ao convencimento do juiz, demonstrando, de plano, a existência do crédito e a titularidade do direito, eis que, nessa fase, o magistrado deve ter elementos suficientes à formação de sua convicção quanto ao próprio mérito da pretensão do autor. IV- A Nota Fiscal e Nota de Empenho são instrumentos hábeis para a cobrança do débito via ação monitória. Assim, considero que a parte autora conseguiu comprovar cabalmente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333. I, do CPC/73), restando-se procedente a cobrança para tornar impositivo o dever do ente público de quitar o valor descrito nos documentos juntados aos autos, devidamente atualizado, sob pena de caraterização do enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. V- Há, portanto, documentação que comprova a prestação de serviços, porquanto há descrição clara tanto na nota de empenho, quanto na nota fiscal, legitimando a ação monitória que, tem como pressuposto essencial documento escrito que, apesar de não conter eficácia de título extrajudicial, permite a identificação de um crédito. VI- Nesse passo e, de acordo com a repartição do ônus da prova, incumbia a parte ré o encargo de produzir a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pela empresa autora, conforme determina o art. 333, inciso II, do CPC/73. Portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a inexatidão das notas fiscais, não bastando a simples alegação de ausência de prestação de serviços, sendo assertiva a condenação de primeiro grau. VII- No tocante ao juros e correção monetária cabe proceder a adequação ao REsp. n.º 1.495.146/ MG, do recurso repetitivo Tema 905/STJ, tendo em vista a suspensão do RE 870.947/SE (Tema 810)/STF). Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003842-37.2010.8.14.0045 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/12/2019) Ainda, ressalta-se que o Município, em nenhum momento, nega a dívida ou comprova o cumprimento da obrigação de pagar e, tampouco, comprova que houve a rescisão contratual, tendo os serviços sendo devidamente realizados, conforme comprovado pelas notas fiscais e seus respectivos termos de recebimento da obra de ID. 15001462, 15001467, 15001472 e 15001477, todos devidamente assinados. Ora, as notas fiscais e termos de recebimento da obra juntados aos autos atestam a a realização dos serviços contratados, possuindo todos os requisitos legais para a sua validade, não restando dúvidas sobre a existência do crédito. Quanto a alegação de que é de responsabilidade da gestora da época o pagamento dos referidos valores em aberto, também não merece prosperar, pelos motivos a seguir. O art. 37, caput, da CF aduz que o princípio da impessoalidade ou finalidade deve ser entendido como aquele que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa, não sendo permitido que os agentes públicos tenham privilégios. A alegação de que houve suposta apropriação indébita pela gestora da época, dos valores que deveriam ser repassados à empresa recorrida não isenta a gestão atual de consignar os pagamentos devidos incluindo nas despesas de pessoal, em atenção ao Princípio da Continuidade Administrativa. Portanto, a dívida não é de responsabilidade do gestor atual, mas, sim, do ente público. Logo, enquanto assumir o cargo público, o gestor assume, igualmente, todos os créditos e débitos da antiga gestão. Corroborando com o alegado, este E. Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a atual administração assume os débitos da antiga gestão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ACOLHIMENTO MERITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VERBAS SALARIAIS INADIMPLEMENTO DO MUNÍCIPIO AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA APELADA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM GESTÃO ANTERIOR DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILISADE DO MUNICIPIO - IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. I Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão da autora em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação, ação proposta em 24/01/2008, prescritas as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 2002 e 24/01/2003; II - E injustificada a alegação de que as dívidas contraídas pela municipalidade em gestão anterior não podem ser quitadas pela atual administração, sob pena de infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto incidente o primado administrativo da Impessoalidade; II - Apelo conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora. (TJ-PA - APL: 201130112266 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 19/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/08/2013) Não há dúvidas, pois, quanto à contratação e execução dos contratos celebrados entre as partes e do inadimplemento do Ente Público. Assim sendo, entendo que a sentença deve ser mantida em todo os seus termos, uma vez que o não pagamento do débito ensejaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ante o exposto, conheço o recurso de APELAÇÃO, contudo NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

23/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

Processo devolvido à Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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