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Consignação em PagamentoPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORConsignação em Pagamento

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 19.913,15

Órgão julgador

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI

CPF

Autor

ANTONIO KAUATI JUNIOR

CPF

Autor

LEAL MOREIRA

Terceiro

SETA IMOBILIARIA LTDA.

Terceiro

LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES

OAB/PA 10170·CPF·Representa: Autor

MANASSES ALVES DA ROCHA

OAB/PA 6007·CPF·Representa: Autor

ELANE CRISTINA OLIVEIRA GEMAQUE FURTADO

OAB/PA 26125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI

CPF

Autor

ANTONIO KAUATI JUNIOR

CPF

Autor

LEAL MOREIRA

Terceiro

SETA IMOBILIARIA LTDA.

Terceiro

LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ

Reu

TEMPO INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 08:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/12/2023, 14:43

Juntada de Certidão

14/12/2023, 14:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:50

Transitado em Julgado em 19/12/2022

03/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 22:25

Decorrido prazo de ANTONIO KAUATI JUNIOR em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 22:25

Juntada de Alvará

29/06/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada mais uma vez a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias, sendo: 01 (uma) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Belém, 15 de junho de 2023. TAMARA CUNHA MENDES 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:37

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 08:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/12/2023, 14:43

Juntada de Certidão

14/12/2023, 14:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:50

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 10:44

Transitado em Julgado em 19/12/2022

03/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 22:25

Decorrido prazo de ANTONIO KAUATI JUNIOR em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 22:25

Juntada de Alvará

29/06/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada mais uma vez a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias, sendo: 01 (uma) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Belém, 15 de junho de 2023. TAMARA CUNHA MENDES 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 08:37

Juntada de documento de comprovação

15/06/2023, 08:33

Publicado Despacho em 01/06/2023.

02/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ANTONIO KAUATI JUNIOR Endereço: Travessa Miguel Leite, 2501, Casa, Igrejinha, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-255 Nome: CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI Endereço: Travessa Miguel Leite, 2501, Casa, Igrejinha, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-255 REQUERIDO: Nome: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] PROCESSO Nº:0831037-83.2021.8.14.0301

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual

26/05/2023, 08:44

Conclusos para despacho

26/05/2023, 08:44

Decorrido prazo de ANTONIO KAUATI JUNIOR em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO KAUATI JUNIOR, CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI REQUERIDO: Nome: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Sala 12, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA. Endereço: Avenida Nazaré, 759, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 DESPACHO Considerando a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] PROCESSO Nº:0831037-83.2021.8.14.0301

15/02/2023, 00:00

Expedição de Carta rogatória.

14/02/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:47

Conclusos para despacho

16/12/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:10

Publicado Sentença em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO KAUATI JUNIOR, CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI REQUERIDO: Nome: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Sala 12, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA. Endereço: Avenida Nazaré, 759, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] PROCESSO Nº:0831037-83.2021.8.14.0301 Vistos, etc. A

23/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 07:50

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 13:58

Cancelada a movimentação processual

09/09/2022, 13:58

Cancelada a movimentação processual

06/09/2022, 09:43

Juntada de certidão

06/09/2022, 09:39

Decorrido prazo de CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI em 25/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO KAUATI JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 00:18

Publicado Sentença em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO KAUATI JUNIOR, CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI REQUERIDO: Nome: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Sala 12, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA. Endereço: Avenida Nazaré, 759, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] PROCESSO Nº:0831037-83.2021.8.14.0301 Vistos, etc. A

02/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos

29/07/2022, 11:56

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 13:50

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 13:50

Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 18:43

Publicado Sentença em 13/05/2022.

14/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO KAUATI JUNIOR, CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI REQUERIDO: Nome: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Sala 12, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA. Endereço: Avenida Nazaré, 759, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 SENTENÇA Requerente já q PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] PROCESSO Nº:0831037-83.2021.8.14.0301

12/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:21

Extinto o processo por desistência

11/05/2022, 08:55

Cancelada a movimentação processual

10/05/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de ANTONIO KAUATI JUNIOR em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 03:20

Decorrido prazo de CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 03:20

Publicado Despacho em 16/12/2021.

22/01/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 04:49

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 09:36

Cancelada a movimentação processual

06/12/2021, 12:15

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:15

Cancelada a movimentação processual

15/10/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 18:42

Decorrido prazo de CLARA FABIANE PINHEIRO KAUATI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO KAUATI JUNIOR em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:42

Publicado Decisão em 08/09/2021.

22/09/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 05:51

Juntada de Certidão

15/09/2021, 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2021, 13:30

Conclusos para decisão

20/07/2021, 14:08

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:44

Cancelada a movimentação processual

18/06/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/06/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 10:04

Decisão

•13/08/2021, 13:30

Decisão

•03/09/2021, 13:52

Documento de Comprovação

•15/09/2021, 14:30

Despacho

•14/12/2021, 09:36

Despacho

•14/12/2021, 10:45

Sentença

•11/05/2022, 08:55

Sentença

•11/05/2022, 12:21

Sentença

•29/07/2022, 11:56

Sentença

•01/08/2022, 09:40

Sentença

•16/11/2022, 14:12

Sentença

•22/11/2022, 07:50

Despacho

•16/01/2023, 15:47

Despacho

•14/02/2023, 09:25

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 10:44

Decisão

•13/08/2021, 13:30

Decisão

•03/09/2021, 13:52

Documento de Comprovação

•15/09/2021, 14:30

Despacho

•14/12/2021, 09:36

Despacho

•14/12/2021, 10:45

Sentença

•11/05/2022, 08:55

Sentença

•11/05/2022, 12:21

Sentença

•29/07/2022, 11:56

Sentença

•01/08/2022, 09:40

Sentença

•16/11/2022, 14:12

Sentença

•22/11/2022, 07:50

Despacho

•16/01/2023, 15:47

Despacho

•14/02/2023, 09:25

Despacho

•26/05/2023, 10:11

Despacho

•30/05/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:50