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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Acará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA MATIAS em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Acórdão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Conhecido o recurso de MARIA HELENA FERREIRA MATIAS - CPF: 787.834.612-72 (APELADO), MUNICIPIO DE ACARA - CNPJ: 05.196.548/0001-72 (APELANTE), NELSON PEREIRA MEDRADO - CPF: 103.777.512-00 (AUTORIDADE) e PEDRO PAULO GOUVEA MORAES - CPF: 452.132.162-34 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(17)