Recurso Extraordinário 0804867-40.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 774.129,30

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO PEREIRA MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

ERICK CALHEIROS ALELUIA

OAB/SP 349846·CPF·Representa: Autor

FELIPE MASTROCOLA

OAB/SP 221625·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

26/11/2025, 17:15

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:31

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:01

15/12/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

26/11/2025, 17:15

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

25/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/08/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 05:27

Conhecido o recurso de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.418.042/0001-31 (APELANTE), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

29/07/2025, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:16

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 21:56

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 20:16

Conhecido o recurso de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.418.042/0001-31 (APELANTE) e não-provido

12/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/03/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 05:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 05:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/11/2024, 12:47

Conclusos ao relator

31/10/2024, 10:57

Recebidos os autos

31/10/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 10:36

Decisão

•20/02/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 08:11

Decisão

•19/04/2022, 12:10

Decisão

•26/10/2022, 10:51

Decisão

•27/10/2022, 08:35

Decisão

•11/12/2023, 13:10

Decisão

•13/12/2023, 09:07

Despacho

•15/02/2024, 12:11

Decisão

•11/03/2024, 09:51

Sentença

•19/04/2024, 09:32

Sentença

•26/04/2024, 10:49

Decisão

•02/07/2024, 13:44

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:01

Decisão

•20/02/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 08:11

Decisão

•19/04/2022, 12:10

Decisão

•26/10/2022, 10:51

Decisão

•27/10/2022, 08:35

Decisão

•11/12/2023, 13:10

Decisão

•13/12/2023, 09:07

Despacho

•15/02/2024, 12:11

Decisão

•11/03/2024, 09:51

Sentença

•19/04/2024, 09:32

Sentença

•26/04/2024, 10:49

Decisão

•02/07/2024, 13:44

Decisão

•18/07/2024, 13:43

Decisão

•04/11/2024, 12:47

Decisão

•05/11/2024, 05:29

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:47

Sentença

•12/03/2025, 15:56

Sentença

•12/03/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:22

Despacho

•02/07/2025, 10:16

Acórdão

•29/07/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:31

Decisão

•26/11/2025, 17:15

Decisão

•15/12/2025, 09:16