Apelação / Remessa Necessária 0861064-54.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Coletiva · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

LENICE PINHEIRO MENDES

OAB/PA 8715·CPF·Representa: Réu

JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO

OAB/PA 14426·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ANA PAULA MARTINS CAVALCANTE ROCHA

CPF

Reu

CAMILA RODRIGUES LOBATO

CPF

Reu

CAROLINE OLIVEIRA SILVEIRA

CPF

Reu

DIOGO CORREA TERUEL

CPF

Reu

EDILSON COELHO SAMPAIO

CPF

Reu

GILZA BRENA NONATO MIRANDA

CPF

Reu

ERICA FABRICIA SILVA PINHEIRO

CPF

Reu

IRON BRITO RODRIGUES

CPF

Reu

JOSE LUCAS SANTOS RODRIGUES

CPF

Reu

LAURA TAYNA SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

LEE BEZERRA FALCAO

CPF

Reu

MARCELLA YASMIN REIS GUERREIRO

CPF

Reu

MARINA BOTELHO JAIME

CPF

Reu

MICHEL HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

RODRIGO RAIZER DA SILVA

CPF

Reu

TATIANA SILVA FORTE

CPF

Reu

THIAGO AMARAL DE SOUZA

CPF

Reu

THEMIS ANDRESSA SILVA PATRICIO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/06/2022, 10:19

Baixa Definitiva

28/06/2022, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de THEMIS ANDRESSA SILVA PATRICIO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de TATIANA SILVA FORTE em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO RAIZER DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MICHEL HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARINA BOTELHO JAIME em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCELLA YASMIN REIS GUERREIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de DIOGO CORREA TERUEL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA SILVEIRA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES LOBATO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SANTOS RODRIGUES em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Todas as movimentações(70)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/06/2022, 10:19

Baixa Definitiva

28/06/2022, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de THEMIS ANDRESSA SILVA PATRICIO em 03/06/2022 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•06/10/2018, 03:31

Despacho

•18/10/2018, 14:26

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de TATIANA SILVA FORTE em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO RAIZER DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MICHEL HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARINA BOTELHO JAIME em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARCELLA YASMIN REIS GUERREIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de DIOGO CORREA TERUEL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA SILVEIRA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES LOBATO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SANTOS RODRIGUES em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de IRON BRITO RODRIGUES em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de ERICA FABRICIA SILVA PINHEIRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de GILZA BRENA NONATO MIRANDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANA PAULA MARTINS CAVALCANTE ROCHA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de EDILSON COELHO SAMPAIO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de LAURA TAYNA SILVA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de LEE BEZERRA FALCAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:59

Conhecido o recurso de ANA PAULA MARTINS CAVALCANTE ROCHA - CPF: 019.895.412-32 (APELADO), CAMILA RODRIGUES LOBATO - CPF: 800.595.382-87 (APELADO), CAROLINE OLIVEIRA SILVEIRA - CPF: 750.536.912-15 (APELADO), DIOGO CORREA TERUEL - CPF: 947.394.392-04 (APELADO), EDILSON COELHO SAMPAIO - CPF: 943.090.352-72 (APELADO), ERICA FABRICIA SILVA PINHEIRO - CPF: 944.446.763-53 (APELADO), ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELANTE), GILZA BRENA NONATO MIRANDA - CPF: 003.980.942-09 (APELADO), IRON BRITO RODRIGUES - CPF: 712.544.712-00 (APELADO), JOSE LUCAS SANTOS RODRIGUES - CPF: 059.112.933-74 (APELADO), LAURA TAYNA SILVA DE SOUZA - CPF: 001.180.242-13 (APELADO), LEE BEZERRA FALCAO - CPF: 947.444.832-91 (APELADO), MARCELLA YASMIN REIS GUERREIRO - CPF: 015.512.032-86 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARINA BOTELHO JAIME - CPF: 882.551.072-15 (APELADO), MICHEL HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS - CPF: 011.273.803-62 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 04.976.700/0001-77 (REPRESENTANTE), RODRIGO RAIZER DA SILVA - CPF: 746.772.842-53 (APELADO), TATIANA SILVA FORTE - CPF: 728.789.832-20 (APELADO), THEMIS ANDRESSA SILVA PATRICIO - CPF: 952.526.812-87 (APELADO) e THIAGO AMARAL DE SOUZA - CPF: 718.359.892-68 (APELADO) e provido

11/05/2022, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2022, 09:03

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:02

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 12:57

Cancelada a movimentação processual

15/06/2021, 12:57

Juntada de Petição de parecer

14/06/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 05:35

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SANTOS RODRIGUES em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de LEE BEZERRA FALCAO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de THEMIS ANDRESSA SILVA PATRICIO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de MICHEL HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de TATIANA SILVA FORTE em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de EDILSON COELHO SAMPAIO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO RAIZER DA SILVA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA SILVEIRA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA MARTINS CAVALCANTE ROCHA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de DIOGO CORREA TERUEL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de LAURA TAYNA SILVA DE SOUZA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARINA BOTELHO JAIME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de ERICA FABRICIA SILVA PINHEIRO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de GILZA BRENA NONATO MIRANDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de IRON BRITO RODRIGUES em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARCELLA YASMIN REIS GUERREIRO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES LOBATO em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL DE SOUZA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/05/2021, 12:48

Conclusos ao relator

27/04/2021, 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/04/2021, 10:54

Determinação de redistribuição por prevenção

27/04/2021, 10:49

Conclusos para decisão

27/04/2021, 09:14

Cancelada a movimentação processual

27/04/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 08:04

Recebidos os autos

23/04/2021, 09:36

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 09:36

Decisão

•10/01/2019, 12:48

Decisão

•14/01/2019, 11:54

Decisão

•08/02/2019, 14:31

Decisão

•13/03/2019, 20:03

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:41

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:46

Despacho

•01/08/2019, 14:50

Despacho

•23/08/2019, 14:45

Sentença

•05/05/2020, 09:25

Sentença

•07/05/2020, 10:49

Sentença

•07/05/2020, 15:18

Todos os documentos(33)

Documento de Comprovação

•06/10/2018, 03:31

Despacho

•18/10/2018, 14:26

Decisão

•10/01/2019, 12:48

Decisão

•14/01/2019, 11:54

Decisão

•08/02/2019, 14:31

Decisão

•13/03/2019, 20:03

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:41

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:46

Despacho

•01/08/2019, 14:50

Despacho

•23/08/2019, 14:45

Sentença

•05/05/2020, 09:25

Sentença

•07/05/2020, 10:49

Sentença

•07/05/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 14:10

Despacho

•17/07/2020, 11:33

Despacho

•20/07/2020, 12:33

Sentença

•25/08/2020, 15:29

Sentença

•25/08/2020, 22:47

Despacho

•09/10/2020, 12:04

Despacho

•22/10/2020, 13:18

Sentença

•19/11/2020, 11:19

Sentença

•20/11/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 11:54

Decisão

•27/04/2021, 10:49

Decisão

•13/05/2021, 12:48

Decisão

•13/05/2021, 13:05

Decisão

•25/05/2021, 13:36

Acórdão

•11/05/2022, 12:54

Acórdão

•11/05/2022, 12:59