Execução Fiscal 0000082-16.2006.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 14.827,22

Órgão julgador

Vara Única de Rio Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 02/07/2025

19/08/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA DE ALMEIDA em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:42

Publicado Sentença em 16/05/2025.

19/05/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:20

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:00

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 02/07/2025

19/08/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA DE ALMEIDA em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 16/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:42

Publicado Sentença em 16/05/2025.

19/05/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:20

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 10:55

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000082-16.2006.8.14.0047. Intimação - ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Pelo presente ato ordinatório, INTIMO, o(s) autor(es), por seu (s) advogado(s) para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a CERTIDÃO do oficial de Justiça, constante no id n. 99346266. Rio Maria, 28 de setembro de 2023 CLESIO DOS SANTOS SILVA Servidor da Secretaria da Vara Única da Comarca de Rio Maria Subscrevo com base no Provimento n. 006/2009-CJCI e Art. 1º, § 1º, IX e § 3º do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c Provimen

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 10:04

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA DE ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2023, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.

03/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

02/07/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000082-16.2006.8.14.0047. ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Pelo presente ato ordinatório, tendo em vista a certidão de id n. 93795772, INTIMO, o(s) autor(es), por seu(s) advogado(s)/procurador(es), para proceder, no prazo legal, o pagamento das DESPESAS processuais, ficando a realização de atos no processo suspenso até o ulterior pagamento e comprovação nos autos, conforme Lei Estadual n. 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Rio Maria, 29 de junho de 2023. GERLIANDRO ESTRELA SANTANA Servidor(

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 11:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/05/2023, 11:41

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/05/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:19

Conclusos para despacho

09/02/2022, 08:49

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA DE ALMEIDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.

23/01/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA, INTIMO, por meio do presente, as partes, por seus advogados e/ou procuradores, da conversão dos autos físicos em eletrônico, para fins do previsto no parágrafo único do artigo 54 e no § 1º do art. 60 da Portaria Conjun

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 08:23

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:09

Processo migrado do sistema Libra

27/09/2021, 17:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000820620068140047: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 899 para 6017. - Justificativa: PROC. N.º 200601010071-1 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00000821620068140047.

27/09/2021, 16:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2021, 16:06

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

27/09/2021, 16:06

A SECRETARIA

02/09/2021, 09:25

Mero expediente - Mero expediente

02/09/2021, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2021, 09:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/12/2020, 08:27

PROVIDENCIAR OUTROS

15/12/2020, 10:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00000820620068140047: Munic¿pio atualizado: 1253 - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Justificativa: PROC. N.º 200601010071-1 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

15/12/2020, 09:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (9726499), que representa a parte MUNICIPIO DE BANNACHPA (5753245) no processo 00000820620068140047.

15/12/2020, 09:39

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MUNICIPIO DE BANNACH/PA no processo 00000820620068140047.

15/12/2020, 09:35

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MUNICIPIO DE BANNACH/PA no processo 00000820620068140047.

15/12/2020, 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

14/12/2020, 15:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

14/12/2020, 15:27

AGUARDANDO JUNTADA

10/12/2020, 10:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200247673941

03/11/2020, 10:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/11/2020, 10:21

Remessa

03/11/2020, 10:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/11/2020, 10:21

PROVIDENCIAR INTIMACAO

21/10/2020, 10:06

AGUARDANDO PUBLICACAO

28/09/2020, 10:35

A SECRETARIA

11/08/2020, 10:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/05/2020, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2020, 09:00

CONCLUSOS

22/05/2020, 17:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2019, 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2019, 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/08/2019, 10:18

A SECRETARIA

06/08/2019, 13:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/08/2019, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2019, 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180354048313

30/08/2018, 13:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/08/2018, 13:33

Remessa

30/08/2018, 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/08/2018, 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/09/2017, 09:49

PROVIDENCIAR OUTROS

13/09/2017, 13:09

CERTIDAO - CERTIDAO

13/09/2017, 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2017, 12:40

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

13/06/2017, 10:36

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

13/06/2017, 10:34

PROVIDENCIAR OUTROS

30/05/2017, 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/05/2017, 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/05/2017, 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170193547991

12/05/2017, 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/05/2017, 12:30

Remessa - JUNTADA DOCUMENTO NOVO PROCURADOR.

12/05/2017, 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/05/2017, 12:30

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/04/2016, 09:11

SUSPENSO EM SECRETARIA

29/05/2012, 14:39

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

13/04/2012, 00:07

SUSPENSO EM SECRETARIA

09/02/2012, 10:03

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/03/2011, 07:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/03/2011, 07:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/03/2011, 11:29

A SECRETARIA - Recebido por: VANUSA CRISTINA COSTA PURCENA - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

29/03/2011, 09:27

DECISAO INTERLOCUTORIA

29/03/2011, 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/03/2011, 08:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/03/2011, 09:50

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO - 1ª Vara Única de Rio Maria.

11/03/2011, 06:13

AGUARDANDO CONCLUSAO

07/01/2011, 08:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/01/2011, 08:23

A SECRETARIA - Recebido por: JOAO DE DEUS CARDOSO - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

05/01/2011, 08:07

AO CARTORIO

04/01/2011, 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO

04/01/2011, 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/06/2010, 07:14

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO - 1ª Vara Única de Rio Maria.

02/06/2010, 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/05/2010, 05:22

VISTAS AO ADVOGADO - DR.RONILTON ARNALDO . Recebido por: VANUSA CRISTINA COSTA PURCENA - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

17/05/2010, 09:55

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 891900252- Alteração da Parte de número :MUNICIPIO DE BANNACH/PA inclusão do AdvogadoRONILTON ARINALDO DOS REIS

17/05/2010, 09:55

AGUARDANDO PRAZO

03/02/2010, 08:44

OUTROS

08/12/2009, 11:49

PROVIDENCIAR INTIMACAO

28/10/2009, 06:44

DESPACHO

19/10/2009, 06:01

CADASTRO DE DOCUMENTO

19/10/2009, 06:01

A SECRETARIA - Recebido por: MARCIA BELICIO DOS SANTOS - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

19/10/2009, 05:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/10/2009, 05:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/09/2009, 11:39

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO - 1ª Vara Única de Rio Maria.

29/09/2009, 10:10

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO

10/07/2009, 07:37

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

09/07/2009, 10:14

OUTROS

05/12/2008, 06:31

PROVIDENCIAR INTIMACAO

08/10/2008, 10:26

OUTROS - DR. KALLIL

10/09/2008, 07:43

PROVIDENCIAR INTIMACAO

06/05/2008, 06:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/05/2008, 12:58

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MARCIA BELICIO DOS SANTOS - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.

05/05/2008, 12:54

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 767253912- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PROCESSO N.º 200601010071-1

05/05/2008, 10:00

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

02/01/2008, 08:22

Documentos

Documento de Migração

•27/09/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 08:23

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 13:44

Despacho

•19/12/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:04

Despacho

•27/02/2025, 11:47

Sentença

•14/05/2025, 14:20