Execução de Título Extrajudicial 0000943-27.2018.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000943-27.2018.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0000943-27.2018.8.14.0032 Nome: B A NC O DA AMAZONIA SA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº. 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Advogado: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA OAB: PA18292-A Endereço: AVENIDA GOVERNADOR MAGALHAES BARATA, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255 Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 Nome: CLEMILDA LIMA BATISTA Endereço: AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 54-CENTRO, PRAINHA/PA, Rua Barão do Rio Branco 50, CENTRO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-970 Nome: CLEMILDA LIMA BATISTA Endereço: AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 54-CENTRO, PRAINHA/PA, Rua Barão do Rio Branco 50, CENTRO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-970 Advogado: APIO CAMPOS FILHO OAB: PA006580 Endereço: BEIJAMIM CONSTANT, S/N, LIBERDADE, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Advogado: MARIA SANTOS DA SILVA OAB: PA20458 Endereço: ALEXANDRE ROZALTY JORGE, S N, SAO SEBASTIAO, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Estabelece o artigo 781 do Código de Processo Civil: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;...”. No caso dos autos, verifico que a parte executada não reside nesta Comarca, bem como o contrato não menciona o foro competente. A propositura da presente Ação em domicílio diverso das executadas viola o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), na medida que, em regra, os atos processuais a serem praticados dependerão de expedição de carta precatória, onerando, assim, o Judiciário com excessivas diligências, contrapondo-se ao Princípio de Eficiência. Ademais, em nome da economia e celeridade processuais, e, sobretudo da efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se adequada a remessa dos autos à Comarca do domicílio das executadas, a saber: Prainha/Pará. Ante o exposto, DECLINO da competência para o processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Prainha/Pará. P. R. I. C. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 5 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de B A NC O DA AMAZONIA SA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de B A NC O DA AMAZONIA SA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)