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Procedimento Comum CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPANEMA

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE MENEZES SANTOS

OAB/PA 26719·CPF

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAPANEMA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/01/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAPANEMA em 22/05/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(68)