Cumprimento de sentença 0802845-19.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802845-19.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (OAB/PA Nº 12.426) – PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MÁRCIO MORAES MOREIRA REPRESENTANTE: MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB/PA Nº 21.101) DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: EDURADO AUGUSTO DA COSTA BRITO (OAB/PA Nº 12.426) – PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MÁRCIO MORAES MOREIRA REPRESENTANTE: MÁRCIO AUGUSTO DE OLVEIRA CRUZ (OAB/PA Nº 21.101) DECISÃO PROCESSO Nº 0802845-19.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 10.916.285), interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos assim ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR – ABONO HPSM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNANIMIDADE. 1. Preliminar. Prescrição. Em relação ao direito à progressão funcional e à GTI, não há que se falar em prescrição para propositura da ação, visto que sua natureza é de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Súmula nº 85 do STJ. No que tange ao pagamento das verbas retroativas, aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito. Progressão funcional. A progressão por antiguidade será automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de cinco anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos dos arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, com redação alterada pela Lei n° 7.546/1991. Constato que o ora apelado de fato faz jus à progressão em tela, uma vez preenchidos os requisitos presentes nas leis municipais supracitadas. Igualmente, não merece prosperar a argumentação do apelante de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas. Afastada a alegação de inconstitucionalidade dos arts. 12 e 19 da Lei municipal nº 7.507/91. A progressão horizontal funcional ocorre de forma automática, por possuir natureza de eficácia plena, sendo irrelevante ao caso qualquer discussão acerca da inércia administrativa em regulamentar a referida matéria. 3. Gratificação de tempo integral. Verba integrante da remuneração dos servidores municipais nos termos da Lei Municipal nº 8.953/2012, que incluiu o §3º no art. 64 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502/1990). Não obstante, em decisão proferida em 2019 na ADI nº 0800784-84.2017.8.14.0000, o Tribunal Pleno deste TJPA declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.953/2012 por ferir a separação dos poderes e a reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com efeitos ex nunc, a partir da publicação do acórdão do julgado. em sede de remessa necessária e considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.953/2012, determino que a incorporação da GTI produza efeitos somente até 03/10/2019. 4. Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – Abono HPSM. Comprovado pela instrução carreada aos autos que o apelante faz jus ao recebimento da gratificação HPS, independentemente do pagamento do abono AMAT. Precedentes pacíficos desta corte. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido e, em sede de remessa necessária e considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.953/2012, determino que a incorporação da GTI produza efeitos somente até 03/10/2019. Unanimidade. (2ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Disponibilizado no PJE em 11/05/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO INAPROPRIADO NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de rígidos contornos processuais destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou corrigir erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. No que tange à alegação de omissão acerca da modulação dos efeitos da ADI, o acórdão embargado foi claro ao consignar que, por ter o requerido recebido a gratificação por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, restou desfigurada como adicional pro labore faciendo, passando, então, a ser parte da natureza do cargo, na forma da Lei nº 8.953/2012, motivo pelo qual não poderia ter sido suprimida sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos e, portanto, deve ser paga até o implemento do julgamento da ADI em 04/10/2019, cuja declaração teve efeitos ex nunc. 3. Em relação à gratificação HPS, novamente o acórdão abordou de maneira cristalina o tema, consignando que não merecia reforma a sentença que o arbitrou de maneira fundamentada no parâmetro questionado, destacando ainda que o apelado faz jus ao recebimento da gratificação HPS, independentemente do pagamento do abono AMAT, em razão da previsão legal para tanto e em atenção à separação dos Três Poderes. 4. Não merece guarida a alegação de omissão de enfrentamento da questão da ausência de regulamentação da norma municipal. O acórdão abordou o tema ao definir que “a progressão horizontal por antiguidade se opera de forma automática, por constituir norma de eficácia plena, auto executável, bastando, na ocasião, o preenchimento de dois requisitos para nascer o direito subjetivo à progressão: a passagem do interstício de 05 (cinco) anos e o efetivo exercício das atividades no Município.”, colacionando inclusive pacífica jurisprudência deste TJPA no mesmo sentido. 5. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (2ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Disponibilizado no PJE em 13/07/2022). Diz o recorrente que: “o efeito ex nunc da decisão proferida na ADI 0800784- 84.2017.8.14.0000 não foi modulado para permitir o deferimento da incorporação da gratificação de tempo integral até 03/10/2019, como consignado no acórdão recorrido, mas sim para afastar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelos servidores. O acórdão, portanto, não tratou da modulação da ADI com a profundidade necessária, atendo-se apenas à ementa do acórdão em embargos de declaração da ADI 0800784-84.2017.8.14.0000 e não aos fundamentos da decisão, que são bastante esclarecedores.” Em razão disso, vislumbra ofensa aos arts. 927, V, do Código de Processo Civil e 27 da Lei 9.868/99. Foram apresentadas contrarrazões (ID 11.226.670) É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento, porquanto demanda a análise de lei local, havendo óbice da Súmula 280 do STF. Além disso, se o acórdão recorrido, mesmo após a oposição dos embargos de declaração não foi saneado, como indica o recorrente, seria necessário suscitar violação do art. 1022 do Código de Processo Civil, e não discutir a pertinência de julgamento de ação judicial diversa da efetivamente apreciada nestes autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS 3.212/2008 E 3.719/2011. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE 5/5 EM VALOR ATUALIZADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. (....) 2. No mérito, o Tribunal de origem dirimiu a lide acerca da incorporação da gratificação em debate amparando-se na legislação de âmbito local (Leis Municipais 3.212/2008 e 3.719/2011), de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde da controvérsia contida no apelo Especial. Com efeito, o exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Especial, em virtude óbice contido na Súmula 280 do STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.776.401/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.). (....) II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - (...) IV - Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu. V - Da forma como definido pelo tribunal de origem, para a revisão do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise de questão constitucional, providência vedada em sede de recurso especial. VI - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Isto posto, ante a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas em situações análogas pelo Superior Tribunal de Justiça, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se e intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0802845-19.2016.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 10.916.535), interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, contra acórdãos assim ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR – ABONO HPSM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNANIMIDADE. 1. Preliminar. Prescrição. Em relação ao direito à progressão funcional e à GTI, não há que se falar em prescrição para propositura da ação, visto que sua natureza é de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Súmula nº 85 do STJ. No que tange ao pagamento das verbas retroativas, aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito. Progressão funcional. A progressão por antiguidade será automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de cinco anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos dos arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal n° 7.507/1991, com redação alterada pela Lei n° 7.546/1991. Constato que o ora apelado de fato faz jus à progressão em tela, uma vez preenchidos os requisitos presentes nas leis municipais supracitadas. Igualmente, não merece prosperar a argumentação do apelante de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas. Afastada a alegação de inconstitucionalidade dos arts. 12 e 19 da Lei municipal nº 7.507/91. A progressão horizontal funcional ocorre de forma automática, por possuir natureza de eficácia plena, sendo irrelevante ao caso qualquer discussão acerca da inércia administrativa em regulamentar a referida matéria. 3. Gratificação de tempo integral. Verba integrante da remuneração dos servidores municipais nos termos da Lei Municipal nº 8.953/2012, que incluiu o §3º no art. 64 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502/1990). Não obstante, em decisão proferida em 2019 na ADI nº 0800784-84.2017.8.14.0000, o Tribunal Pleno deste TJPA declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.953/2012 por ferir a separação dos poderes e a reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com efeitos ex nunc, a partir da publicação do acórdão do julgado. em sede de remessa necessária e considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.953/2012, determino que a incorporação da GTI produza efeitos somente até 03/10/2019. 4. Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – Abono HPSM. Comprovado pela instrução carreada aos autos que o apelante faz jus ao recebimento da gratificação HPS, independentemente do pagamento do abono AMAT. Precedentes pacíficos desta corte. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido e, em sede de remessa necessária e considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.953/2012, determino que a incorporação da GTI produza efeitos somente até 03/10/2019. Unanimidade. (2ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Disponibilizado no PJE em 11/05/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO INAPROPRIADO NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de rígidos contornos processuais destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou corrigir erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. No que tange à alegação de omissão acerca da modulação dos efeitos da ADI, o acórdão embargado foi claro ao consignar que, por ter o requerido recebido a gratificação por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, restou desfigurada como adicional pro labore faciendo, passando, então, a ser parte da natureza do cargo, na forma da Lei nº 8.953/2012, motivo pelo qual não poderia ter sido suprimida sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos e, portanto, deve ser paga até o implemento do julgamento da ADI em 04/10/2019, cuja declaração teve efeitos ex nunc. 3. Em relação à gratificação HPS, novamente o acórdão abordou de maneira cristalina o tema, consignando que não merecia reforma a sentença que o arbitrou de maneira fundamentada no parâmetro questionado, destacando ainda que o apelado faz jus ao recebimento da gratificação HPS, independentemente do pagamento do abono AMAT, em razão da previsão legal para tanto e em atenção à separação dos Três Poderes. 4. Não merece guarida a alegação de omissão de enfrentamento da questão da ausência de regulamentação da norma municipal. O acórdão abordou o tema ao definir que “a progressão horizontal por antiguidade se opera de forma automática, por constituir norma de eficácia plena, auto executável, bastando, na ocasião, o preenchimento de dois requisitos para nascer o direito subjetivo à progressão: a passagem do interstício de 05 (cinco) anos e o efetivo exercício das atividades no Município.”, colacionando inclusive pacífica jurisprudência deste TJPA no mesmo sentido. 5. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (2ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Disponibilizado no PJE em 13/07/2022). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 2º, III, 37, X, XIV e XV, 60, §4º, 61 e 169, §1º, da Constituição da Federal, sob o argumento de ofensa ao princípio da legalidade e da separação de poderes, bem como falta de dotação orçamentária, sendo inviável o aumento de remunerações ou vantagens da parte recorrida. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 11.226.668). Sobrestada a análise recursal em face de recurso representativo de controvérsia encaminhado ao STF (paradigma 0001132-51.2015.8.14.0083; GR 19; ARE 1.222.969/PA), o qual restou não conhecido pelo ministro Nunes Marques, são agora os autos devolvidos pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, a fim de que se dê prosseguimento ao feito. É o relatório. Decido. Conforme decisão proferida, por maioria, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.048.686, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ficou consignada a orientação de que: A questão acerca da existência de direito subjetivo à promoção e da retroatividade de seus efeitos depende do exame das normas atinentes a cada carreira do serviço público. Não há regramento direto e específico na Constituição a respeito desse peculiar tema. Em casos próximos, o Plenário desta Corte já assentou a inexistência de repercussão geral em face da ausência de questão constitucional. Vejam-se os precedentes: Recurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (RE 633244 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 05-04- 2011) Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. LEI MUNICIPAL 11.000/2004. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA CRESCIMENTO VERTICAL. GERENCIAMENTO DE EQUIPES DECORRENTE DE DESIGNAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 630152 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01-08-2012) À luz do exposto, a ratio decidendi do julgado acima reproduzido amolda-se a contento ao caso ora em exame, devendo, portanto, ser aplicada a tese que dele se originou: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.” (Tema 954/STF). Em adendo, cinte-se, ainda, aplicação do Tema 954/STF no ARE 1405794/PA, de relatoria da Ministra Rosa Weber, então presidente do STF, julgamento publicado em 19/10/2022. Ao apreciar acordão desta corte assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem que reconheceu o direito da autora à progressão funcional por antiguidade. 2 – A autora comprovou o seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de dois anos com o efetivo exercício no Município de Belém (Artigos 10, § 4º da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93, que dispõem sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 3 – A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Precedentes do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido Sua Excelência, entre os argumentos utilizados para improver o agravo, disse que: “Ademais, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1048686 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 954), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 05/09/2017. Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 954/STF. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(34)