Execução de Título Extrajudicial 0838263-13.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 108.563,76

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE

CNPJ

Autor

JOSE MARIA CUNHA

CPF

Reu

GENGIS FREIRE DE SOUZA

CPF

Reu

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCAS GOMES BOMBONATO

OAB/PA 19067·CPF·Representa: Autor

FELIPE MORRISSAY ROCHA DE SOUZA

OAB/PA 24522·CPF·Representa: Réu

DANIELY MOREIRA PIMENTEL

OAB/PA 18764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE

CNPJ

Autor

JOSE MARIA CUNHA

CPF

Reu

GENGIS FREIRE DE SOUZA

CPF

Reu

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MILTON FREIRE DE SOUZA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELY MOREIRA PIMENTEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA ROSA CAL FREIRE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:19

Conclusos para decisão

03/02/2026, 09:55

Juntada de intimação de pauta

26/01/2026, 11:59

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838263-13.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE EXECUTADO: GENGIS FREIRE DE SOUZA, JOSE MARIA CUNHA Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0838263-13.2019.8.14.0301, em que CONDOMINIO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 INTIMAÇÃO

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:46

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•05/09/2019, 13:37

Despacho

•04/03/2020, 11:12

05/02/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 11:19

Conclusos para decisão

03/02/2026, 09:55

Juntada de intimação de pauta

26/01/2026, 11:59

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838263-13.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE EXECUTADO: GENGIS FREIRE DE SOUZA, JOSE MARIA CUNHA Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0838263-13.2019.8.14.0301, em que CONDOMINIO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 INTIMAÇÃO

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 08:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:05

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 12:10

Publicado Sentença em 31/05/2023.

01/06/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEAU RIVAGE. EXECUTADOS (1): ANA ROSA CAL FREIRE DE SOUZA, ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA, GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA e MILTON FREIRE DE SOUZA NETO. EXECUTADO (2): JOSÉ MARIA CUNHA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº. 0838263-13.2019.8.14.0301. Vistos etc. Há oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO afirmando que a sentença proferida por este Juízo padece do vício de contradição

30/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:27

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 05/04/2023 23:59.

08/04/2023, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

29/03/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838263-13.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE EXECUTADO: GENGIS FREIRE DE SOUZA, JOSE MARIA CUNHA Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0838263-13.2019.8.14.0301, em que CONDOMINIO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 INTIMAÇÃO

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:20

Decorrido prazo de GENGIS FREIRE DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:56

Decorrido prazo de GENGIS FREIRE DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de JOSE MARIA CUNHA em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 13:25

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEAU RIVAGE. EXECUTADOS (1): ANA ROSA CAL FREIRE DE SOUZA, ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA, GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA e MILTON FREIRE DE SOUZA NETO. EXECUTADO (2): JOSÉ MARIA CUNHA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº. 0838263-13.2019.8.14.0301. Vistos, etc., Dispenso o relatório com base no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os Executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:36

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de JOSE MARIA CUNHA - CPF: 085.814.282-15 (EXECUTADO)

16/12/2022, 09:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:28

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:47

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 15:45

Juntada de Certidão

08/06/2022, 15:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:50

Publicado Intimação em 13/05/2022.

14/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0838263-13.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE EXECUTADO: GENGIS FREIRE DE SOUZA, JOSE MARIA CUNHA Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0838263-13.2019.8.14.0301, em que CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE move em desfavor de GENGIS FREIR Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 INTIMAÇÃO

12/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 22:46

Juntada de identificação de ar

02/05/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 18:02

Juntada de identificação de ar

29/11/2021, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2021, 11:27

Juntada de Certidão

02/11/2021, 11:16

Cancelada a movimentação processual

02/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 03:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 02:01

Juntada de identificação de ar

08/10/2021, 08:17

Publicado Intimação em 21/09/2021.

24/09/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2021, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2021, 09:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 14:19

Publicado Certidão em 13/09/2021.

23/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

12/09/2021, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 12:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 28/01/2021 23:59.

08/03/2021, 04:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEAU RIVAGE em 26/01/2021 23:59.

06/03/2021, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:43

Cancelada a movimentação processual

11/12/2020, 12:58

Conclusos para despacho

11/12/2020, 12:58

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2020, 13:15

Juntada de Petição de diligência

20/07/2020, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de diligência

20/07/2020, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 13:06

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 13:02

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 11:12

Conclusos para despacho

04/03/2020, 10:32

Cancelada a movimentação processual

04/03/2020, 10:32

Juntada de certidão

05/12/2019, 13:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/09/2019, 13:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 13:49

Conclusos para decisão

17/07/2019, 13:49

Despacho

•15/12/2020, 18:43

Documento de Comprovação

•22/03/2022, 16:01

Sentença

•16/12/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:21

Sentença

•29/05/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:46

Acórdão

•19/05/2025, 11:03

Despacho

•01/09/2025, 13:46

Acórdão

•28/11/2025, 00:22

Decisão

•05/02/2026, 11:19