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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA

Autor

HELDER JOSE PIRES JARDIM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 12:52

Transitado em Julgado em 26/05/2022

14/06/2022, 12:52

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Decorrido prazo de HELDER JOSE PIRES JARDIM em 31/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal