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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Ourém

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OUREM

Autor

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

Autor

JOSE RENATO DOS SANTOS SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 31/05/2022

31/05/2022, 12:52

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 12:50

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Transitado em Julgado em 31/05/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Publicado Sentença em 27/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de devolução de mandado

legal