Execução de Título Extrajudicial 0855466-17.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0855466-17.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0855466-17.2021.8.14.0301 DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de contrato de locação, cujo débito totaliza o valor atualizado de R$ 28.494,49 (vinte e oito mil reais, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove reais). Até a presente data, a executada não foi encontrada para ser citada, pelo que requer a parte exequente, medidas cautelares de arresto de bens no valor da dívida, visando garantir o recebimento do valor que lhe é devido. Requereu seja decretada medida cautelar, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária, determinando a penhora de valores via SISBAJUD, de forma a garantir a executividade da presente demanda. É o sucinto relatório. Decido. Sobre o pedido cautelar da parte exequente, verifico que a determinação de penhora de bens e valores e/ou bloqueio online, objetivando a garantia de eventual crédito a ser reconhecido em ação de execução, consubstancia-se em medida cautelar inominada atípica com efeito de arresto, razão pela qual para a concessão da liminar se faz necessária a presença dos requisitos da cautelaridade (fumus boni iuris e periculum in mora). Para deferimento liminar de medidas de arresto recomenda-se extrema cautela e rigor em razão de sua gravidade. Ausente algum dos requisitos para a concessão da medida, ao menos no precário juízo liminar, prudente submeter-se a questão ao crivo do contraditório antes do eventual deferimento. Da detida análise dos autos, a título de cognição sumária, entendo que os documentos juntados não são suficientes a caracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aptos a prejudicar o adimplemento de eventual direito reconhecido da parte exequente. Isto porque, o mero inadimplemento do pacto, por si só, não é fato suficiente para a concessão da tutela de urgência cautelar, ainda mais quando requerida por medida excepcional como o arresto. Além disso, segundo entendimento sedimento pelo STJ, tal medida acautelatória há de ser adotada quando ficar demonstrada provável ocultação, bem assim quando presente hipótese concreta de dilapidação patrimonial, circunstâncias inocorrentes, no caso. Assim, entendo pela necessidade de dilação probatória INDEFIRO os pedidos de arresto pretendidos. Neste sentido, concedo prazo derradeiro de 10 dias para que o executado informe o endereço da exequente, para fins de citação, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

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Juntada de mandado

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAYLA LUCIANA CASTRO LOUREIRO em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

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