Recurso Especial 0809566-75.2020.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0809566-75.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A REPRESENTANTE: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/PA N° 30.043-A) RECORRIDA: M. C. C. M. REPRESENTANTE: DYEGO AZEVEDO MAIA – DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DECISÃO PROCESSO N. º 0809566-75.2020.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 16.797.485), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdãos assim ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO REVOLADE. MENOR IMPÚBERE. DOENÇA GRAVE. DEVE SER MANTIDO OS EFEITOS DA DECISÃO SINGULAR ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMA-SE, NA PRESENTE OPORTUNIDADE PELO DIREITO À SAÚDE, EM DETRIMENTO DE EVENTUAIS BARREIRAS CONTRATUAIS, ALÉM DISSO UMA DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO RESTARIA IMPUTANDO À RECORRIDA UM PERICULUM IN MORA INVERSO, OU SEJA, MAIOR PREJUÍZO TERIA A PACIENTE AO INTERROMPER TRATAMENTO PARA ANEMIA APLÁSTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (2ª Turma de Direito Privado. Relatora Desa. Gleide Moura. Disponibilizado no PJE em 12/05/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ‘’REVOLADE’’ POR PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ANEMIA APLÁSTICA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PISO, A QUAL DETERMINOU EM CARÁTER LIMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNECESSE MEDICAMENTO À AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de Agravo Interno que manteve a decisão monocrática que deixou de conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; II – Analisando o acórdão, percebe-se que inexiste a omissão suscitada no que tange as teses de que a obrigação de fazer deveria ser afastada provisoriamente em face de ‘’previsões da ANS e do contrato firmado entre as partes’’, tendo em vista que a decisão colegiada fora manifesta ao exprimir os motivos que ensejaram o reconhecimento da necessidade da manutenção da decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento; III – embargos conhecidos e DESPROVIDOS (2ª Turma de Direito Privado. Relatora Desa. Gleide Moura. Disponibilizado no PJE em 06/10/2023). Alega-se, em síntese, violação dos arts.10, V e VI, § 4º e 12 da Lei nº 9.656/1998, bem como do 4º, III, da Lei Federal nº 9.961/2000, sob o argumento de que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, no caso, está legalmente excluído, não se encaixando em nenhuma das exceções. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17.264.056). É o relatório. Decido. Salvo melhor juízo, a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segunda a qual “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA - o revolade, cujo nome comercial é eltrombopague olamina, obteve o registro em 13/02/2017(https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351594727201604/) - e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, 3ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, 3ª Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, 4ª Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, 4ª Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) No mais, a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa.” (AgInt no AREsp n. 2.120.332/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), por óbice das Súmulas 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), 83 (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ e, por analogia, 735 (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) do STF Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de outras peças

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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