Execução Fiscal 0000103-37.2006.8.14.0032 - TJPA

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 12:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:53

Decorrido prazo de ARTEMIS FERREIRA DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 01:49

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Despacho de Citação] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000103-37.2006.8.14.0032 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 Nome: MARIO CEZAR TEDESCO Endereço: RUA ALVARO PANTOJA, S/N, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ARTEMIS FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 prevê a suspensão da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano nos casos de não localização do devedor ou a falta de bens penhoráveis. Ainda, os §§ 2º e 4º deste dispositivo legal estabelecem que, transcorrido esse prazo sem que seja encontrado o devedor ou bens penhoráveis, os autos seriam remetidos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, momento em que se iniciara o prazo prescricional intercorrente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a sumula 314, nestes termos: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) pacificou-se no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se conta a partir do arquivamento provisório da execução fiscal, após o período de suspensão do art. 40 da LEF, sendo desnecessária a intimação da fazenda quanto à suspensão por ela mesma pedida. Face ao exposto, defiro a suspensão da Ação pelo prazo de 01 (um) ano e, após, sem nova decisão sobre, a conversão da suspensão em arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Manifestando-se a parte exequente a qualquer tempo, serão os autos desarquivados para prosseguimento da execução. Transcorridos os prazos acima, intime-se a exequente, via PJE, para manifestar-se a respeito da prescrição intercorrente, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. P. R. I. C. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 6 de fevereiro de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:10

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:47

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 11:33

Decorrido prazo de ARTEMIS FERREIRA DE ALMEIDA em 23/05/2022 23:59.

29/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de MARIO CEZAR TEDESCO em 23/05/2022 23:59.

29/05/2022, 00:58

Juntada de Petição de Petição

17/05/2022, 18:33

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 – CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, faço a intimação do representante do Ministério Público e das partes, para informar que os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema PJe e tramitam em meio eletrônico, devendo as partes efetuarem requerimentos, petições, manifestação diretamente no referido sistema

13/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 11:25

Processo migrado do sistema Libra

13/10/2021, 01:40

MIGRACAO

06/10/2021, 13:24

MIGRACAO

06/10/2021, 11:20

MIGRACAO

24/08/2021, 10:16

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte A FAZENDA NACIONAL (4450529) do processo 00001031320068140032.Motivo: erro no cadastro

24/08/2021, 09:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001031320068140032: Munic pio atualizado: 4802 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10550 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10550. - Justificativa: Processo nº 071/2006 (ex-1º Ofício) **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00001033720068140032.

24/08/2021, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2021, 09:24

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

24/08/2021, 09:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/06/2015, 12:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/06/2015, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2015, 10:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/06/2015, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/04/2014, 14:53

PROVIDENCIAR OUTROS

08/04/2014, 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2014, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/04/2014, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/04/2014, 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2014, 11:54

Remessa

07/04/2014, 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/04/2014, 11:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA

17/03/2014, 11:56

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

17/03/2014, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2014, 11:35

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

14/02/2014, 12:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/02/2014, 14:40

Mero expediente - Mero expediente

10/02/2014, 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2014, 14:40

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

16/05/2012, 19:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/05/2012, 07:06

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: CLAUDIONOR DA ROCHA SANTOS - Vara Unica de Monte Alegre.

03/05/2012, 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/05/2012, 10:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/01/2011, 16:25

A SECRETARIA - Recebido por: ODENILZA CARVALHO SERRA - Secretaria de Monte Alegre.

27/01/2011, 15:47

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

14/05/2009, 08:07

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTEMIS FERREIRA DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Decisão em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)