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Termo CircunstanciadoCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

CARLOS DAS CHAGAS CONCEICAO

CPF 009.***.***-60

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK

OAB/PA 28712•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:36

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Destinação de Bens Apreendidos: Destruição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

legal