Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801966-21.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801966-21.2022.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de ESMAEL SILVA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Após o devido cumprimento da emenda à exordial determinada, foi deferida a medida liminar e determinada a citação, ID 73386276. Certidão negativa de busca e apreensão e de citação nos autos, tendo sido determinada a intimação do autor para informar o endereço do réu, o qual peticionou requerendo a substituição do polo ativo para que passe a constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS NPL II. Em sequência, no ID 106748783, o autor, peticionou pugnado pela desistência da ação. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia a direito nem impede o novo ajuizamento da ação, se for o caso. Na presente ação, considerando que o(a) requerido(a), não foi citado dos termos desta ação não há necessidade de anuência deste quanto à extinção pretendida (art. 485, § 4º, do CPC). Restando evidenciado o total desinteresse com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. Defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS NPL II, proceda às devidas alterações no sistema. EX POSITIS, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA E, COM FULCRO NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, torno sem efeito a medida liminar deferida e HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor (Artigo 90, do CPC). Sem honorários advocatícios, nos termos da lei. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. Helena de Oliveira Manfrói Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

06/02/2024, 00:00