Procedimento Comum Cível 0825933-52.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825933-52.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I - RELATÓRIO MARIVALDA FERNANDES DE BRITO e OUTROS, devidamente identificados nos autos, vêm perante este juízo, por meio de procurador(a) legalmente habilitado(a), interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão (ID: 98181789 - Pág. 1-2), nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. Alega a parte embargante que a referida sentença foi e omissa quanto a análise dos pontos controvertidos fixados. Intimada a se manifestar a parte embargada apresentou contrarrazões. Era o que se tinha de relevante a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, obscuridade ou contradição de qualquer decisão judicial, conforme entendimento do art. 1.022 do CPC/2015, situações que os embargantes não demonstraram, uma vez que não houve omissão quanto as questões apontadas, sendo que o juízo, em decisão, se manifestou de forma fundamentada. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339 do STF). Segundo o STJ, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ. jurisprudência em teses. Edição n. 189: embargos de declaração I). Observa-se que os embargantes tentam rediscutir matérias já analisadas em decisão, sendo eleita a via recursal indevida para tanto. Ressalte-se que a parte embargante pode vim a incidir na multa do art. 1.026, §3º, do CPC, caso fique constatada a intenção manifestamente protelatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos, entretanto nego provimento, mantendo na íntegra a sentença ora embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 24 de maio de 2024. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

28/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SEBASTIANA OLIVEIRA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOBATO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA LOBATO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDA FERNANDES DE BRITO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA ROCHA SORIANO em 10/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(30)