Procedimento Comum Cível 0047514-98.2013.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0047514-98.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/SP 128.341, BERNARDO BUOSI – OAB/AC 6.117 E MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB/RN 5.553 APELADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS KSAN SMITH MORAES E MARIA MARLIETH CARVALHO SMITH RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OBRIGATÓRIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA AO AUTOR DA AÇÃO JUDICIAL A IMPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO AO ATO PRESCRICIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação Judicial [1] movida contra FRANCISCO DAS CHAGAS KSAN SMITH MORAES E MARIA MARLIETH CARVALHO SMITH, julgou extinto o processo por reconhecimento de prescrição intercorrente. São os termos da sentença combatida: “ SENTENÇA Terceiro: Inexiste e intimação específica ao BANCO DO BRASIL S/A para imposição de fatos impeditivos à prescrição, cuja ausência macula a fundamentação da sentença. Então, a clara desatenção do julgador à necessidade de obrigatória e particular intimação pessoal da medida, sem sombra de pálida dúvida, enseja a nulidade da antipatizada sem maiores desavenças. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto e dou provimento para cassar a sentença ante a ausência dos pressupostos ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme termos da fundamentação ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[4] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[5], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[6]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0047514-98.2013.814.0301, do acervo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido Ordinário de Cobrança. [2] IAC: Incidente de Assunção de Competência. [3] “ DESPACHO. PROCESSO Nº: 0047514-98.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos. Trata-se de AÇO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS KSAN SMITH e MARIA MARLIETH CARVALHO SMITH, também qualificado. Determinada a citaço às fls. 24 no se conseguiu obter a citaço do requerido, conforme informações dos correios às fls. 28 e 30. Após várias tentativas de se localizar o endereço dos requeridos, no se obteve êxito. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem. Conforme regra inserta no art. 206, §5º, I, prescreve em cinco anos a pretensão para haver pagamento oriundo de instrumento público ou particular, vejamos. Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No presente feito, foi tentada a citaço do executado, contudo no se logrou êxito, conforme informações postais de fls. 28 e 30, no tendo a parte apresentado novo endereço, ônus que no se desincumbiu, no se podendo inclusive argumentar em demora imputável aos serviços judiciários, na medida em o autor da aço no forneceu o endereço correto da parte ré. Com efeito, a citaço do réu, nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, é dever da parte (art. 240, § 2º do CPC). No sendo citado no prazo previsto no se aplica a regra do §1º do mencionado artigo, isto é, no ocorrerá o feito de interrupção do prazo prescricional, in verbis: Art. 240. A citaço válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupço da prescriço, operada pelo despacho que ordena a citaço, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da aço. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citaço, sob pena de no se aplicar o disposto no § 1º Pelo exposto, estando patente a ocorrência do instituto da prescrição, julgo improcedente o pedido do Autor e com base no art. 487, II do Código de Processo Civil extingo o processo com resolução do mérito. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Pje ID 22240418, páginas 1-3). As razões recursais de BANCO DO BARSIL S/A estão assentadas no Pje ID 2240419, páginas 2-14. E, ao final, requer: “DO PEDIDO Ex positis, requer o Banco recorrente de Vossas Excelências que se dignem conhecer do presente recurso, dando-lhe provimento para fim de se anular a sentença em sua integralidade, em consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. “ Contrarrazões não apresentadas. À minha relatoria em 27/09/2023. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido o Recurso de Apelação de forma direta, objetiva e monocraticamente. O objetivo recursal detém o seguinte vértice principal, a saber: inexistência da prescrição intercorrente a possibilitar a tramitação da demanda mediante confecção dos atos constritivos. Dessarte, é preciso saber que a prescrição intercorrente se estabelece quando, logo após o transcurso do prazo de suspensão, independentemente do fato gerador apresentado, o credor decide permanecer estacionado por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem que tenha havido qualquer petição não apreciada pelo julgador primevo e sem perder de vista a necessidade de intimação dessa medida específica a fim de que o exequente imponha algum fato impeditivo, em eleição ao obrigatório princípio do contraditório. Nesse trilhar, firmou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente qualificado via Tema IAC[2] 1 “ 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Destaca o precedente qualificado a necessária intimação do apontado credor ante a necessidade de impor farto impeditivo ou extintivo da prescrição qual tal demanda o IAC nº 1 em Ações Judiciais de cunho executivo quanto em almejos na fase de cumprimento de sentença. É o privilégio dado ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa aplicada ao proponente da Ação Judicial! Sob olhar ao caso concreto, afirmo ser a sentença nula dado que retirou o direto de BANCO DO BRASIL S/A em impor fato obstativo à incidência da marcha prescricional. Primeiro: O despacho contido no PJe ID 2240417,página 36[3] está equivocado eis que, à configuração do abandono de causa, exige-se a intimação pessoal, que não ocorreu. Segundo: A petição juntada no PJe ID 2240417, páginas 40-42, que recolheu custas para diligência junto ao INFOJUD, não fora apreciada pelo julgador de planície e Defiro o pedido de fl. 45.Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias providencie o recolhimento das custas processuais relativas à pesquisa no Sistema Infojud, em conformidade com o art. 3º, § 8º, da Lei 8.328/2015, sob pena de caracterizar abandono. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestaço, voltem os autos conclusos.Belém/PA, 09 de outubro de 2018.CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇO.Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital.” [4] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [5] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [6] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

16/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/09/2025.

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