Apelação Cível 0005494-70.2011.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MEIRISAN ALVES DA CRUZ

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ELIENE HELENA DE MORAIS

OAB/PA 15198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MEIRISAN ALVES DA CRUZ

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

WALTERLY PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:09

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de WALTERLY PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:30

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:47

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:18

Todas as movimentações(38)

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:09

Conclusos para julgamento

Documentos

Documento de Migração

•26/09/2019, 14:17

Documento de Migração

•26/09/2019, 14:17

12/02/2026, 11:52

Decorrido prazo de WALTERLY PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:30

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:47

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

10/12/2025, 16:40

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 07:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de WALTERLY PEREIRA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:09

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 22:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/07/2025, 12:51

Conclusos para decisão

25/07/2025, 07:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/07/2025, 07:23

Determinação de redistribuição por prevenção

24/07/2025, 22:16

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:55

Recebidos os autos

15/07/2025, 11:19

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 11:19

Documento de Migração

•26/09/2019, 14:19

Decisão

•23/06/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:43

Decisão

•05/10/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:46

Decisão

•21/10/2020, 13:24

Decisão

•21/07/2021, 13:05

Decisão

•22/07/2021, 12:32

Decisão

•20/08/2021, 14:56

Decisão

•26/08/2021, 10:55

Decisão

•01/02/2022, 09:05

Decisão

•09/05/2022, 12:10

Decisão

•12/05/2022, 14:17

Todos os documentos(34)

Documento de Migração

•26/09/2019, 14:17

Documento de Migração

•26/09/2019, 14:17

Documento de Migração

•26/09/2019, 14:19

Decisão

•23/06/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:43

Decisão

•05/10/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:46

Decisão

•21/10/2020, 13:24

Decisão

•21/07/2021, 13:05

Decisão

•22/07/2021, 12:32

Decisão

•20/08/2021, 14:56

Decisão

•26/08/2021, 10:55

Decisão

•01/02/2022, 09:05

Decisão

•09/05/2022, 12:10

Decisão

•12/05/2022, 14:17

Decisão

•08/11/2022, 13:10

Decisão

•11/07/2023, 10:00

Decisão

•07/02/2024, 20:12

Decisão

•02/07/2024, 09:45

Decisão

•07/07/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 10:47

Sentença

•29/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:51

Sentença

•01/07/2025, 12:41

Decisão

•24/07/2025, 22:16

Decisão

•28/07/2025, 12:51

Decisão

•28/07/2025, 22:21

Petição

•29/08/2025, 10:41

Sentença

•10/12/2025, 16:40

Sentença

•11/12/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:11