Recurso Especial 0805682-83.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 136.764,96

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos de Terceiro Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Embargos de Terceiro Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIELL PESSONI MARTINS

CPF

Reu

TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO EBDER DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/MG 56345·CPF·Representa: Autor

ADRIANE VAGO

CPF·Representa: Autor

LAIS DE CARVALHO TORRES

CPF·Representa: Autor

THAIS MEDEIROS BORGES

OAB/PA 21566·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO EBDER DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/MG 56345·CPF·Representa: Autor

ADRIANE VAGO

CPF·Representa: Autor

LAIS DE CARVALHO TORRES

CPF·Representa: Autor

THAIS MEDEIROS BORGES

OAB/PA 21566·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA 11499·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ANDRADE DE AGUIAR

OAB/PA 29824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:18

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:02

Recurso Especial não admitido

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 15:03

Todas as movimentações(163)

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:18

Documentos

Decisão

•19/12/2018, 00:42

Decisão

•27/03/2019, 16:48

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:02

Recurso Especial não admitido

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:52

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:04

Recurso Especial não admitido

29/04/2025, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2025, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 17:17

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:54

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:04

Conhecido o recurso de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA - CNPJ: 23.306.087/0016-01 (APELANTE) e não-provido

12/11/2024, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 15:16

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 15:16

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:24

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:04

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 20:45

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:44

Juntada de Certidão

07/12/2023, 09:00

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:16

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/11/2023, 18:38

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:23

Cancelada a movimentação processual

10/11/2023, 14:23

Juntada de Certidão

02/08/2023, 07:29

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:03

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 11:21

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:14

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 21:57

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 19:48

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 09:53

Conhecido o recurso de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA - CNPJ: 23.306.087/0016-01 (APELANTE) e não-provido

11/02/2023, 21:29

Conclusos para decisão

10/02/2023, 08:34

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 08:34

Conhecido o recurso de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA - CNPJ: 23.306.087/0016-01 (APELANTE) e não-provido

10/02/2023, 00:40

Conclusos ao relator

01/02/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 22:24

Juntada de Certidão

21/11/2022, 08:33

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 19:52

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 19:52

Conclusos ao relator

07/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 19:20

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:13

Conclusos ao relator

12/08/2022, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para

12/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:09

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:30

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:39

Cancelada a movimentação processual

12/05/2022, 14:39

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:24

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/12/2021, 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

03/12/2021, 15:54

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 15:54

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:35

Decorrido prazo de TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIELL PESSONI MARTINS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:17

Cancelada a movimentação processual

05/05/2020, 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/05/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:02

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/05/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 13:34

Conclusos para decisão

22/04/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2020, 11:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

22/04/2020, 11:04

Suscitado Conflito de Competência

22/04/2020, 11:01

Conclusos ao relator

21/04/2020, 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/04/2020, 17:15

Declarada incompetência

20/04/2020, 22:40

Conclusos ao relator

13/04/2020, 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/04/2020, 12:55

Determinação de redistribuição por prevenção

13/04/2020, 10:55

Conclusos para decisão

08/04/2020, 21:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/04/2020, 21:38

Declarada incompetência

08/04/2020, 21:28

Conclusos ao relator

06/04/2020, 20:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/04/2020, 20:33

Declarada incompetência

06/04/2020, 14:55

Recebidos os autos

09/03/2020, 10:55

Conclusos para decisão

09/03/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 10:55

Decisão

•03/05/2019, 05:49

Decisão

•01/06/2019, 08:29

Sentença

•26/08/2019, 09:24

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 14:09

Documento de Comprovação

•29/11/2019, 12:18

Decisão

•06/04/2020, 14:55

Sentença

•08/04/2020, 21:28

Decisão

•13/04/2020, 10:55

Sentença

•20/04/2020, 22:40

Decisão

•22/04/2020, 11:01

Decisão

•22/04/2020, 11:49

Despacho

•30/04/2020, 13:34

Despacho

•04/05/2020, 14:02

Todos os documentos(49)

Decisão

•19/12/2018, 00:42

Decisão

•27/03/2019, 16:48

Decisão

•03/05/2019, 05:49

Decisão

•01/06/2019, 08:29

Sentença

•26/08/2019, 09:24

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 14:09

Documento de Comprovação

•29/11/2019, 12:18

Decisão

•06/04/2020, 14:55

Sentença

•08/04/2020, 21:28

Decisão

•13/04/2020, 10:55

Sentença

•20/04/2020, 22:40

Decisão

•22/04/2020, 11:01

Decisão

•22/04/2020, 11:49

Despacho

•30/04/2020, 13:34

Despacho

•04/05/2020, 14:02

Decisão

•03/12/2021, 16:07

Decisão

•03/12/2021, 16:10

Despacho

•12/05/2022, 16:30

Despacho

•12/05/2022, 16:50

Despacho

•27/10/2022, 10:13

Despacho

•27/10/2022, 11:14

Despacho

•19/01/2023, 22:24

Despacho

•19/01/2023, 22:39

Sentença

•10/02/2023, 00:40

Sentença

•11/02/2023, 21:29

Sentença

•12/02/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 21:57

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 21:57

Despacho

•07/07/2023, 11:21

Despacho

•07/07/2023, 12:18

Despacho

•10/11/2023, 18:38

Despacho

•11/11/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 15:44

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 15:44

Despacho

•27/05/2024, 20:45

Despacho

•28/05/2024, 08:35

Despacho

•28/05/2024, 11:18

Acórdão

•12/11/2024, 16:18

Acórdão

•13/11/2024, 13:04

Documento de Comprovação

•09/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:20

Decisão

•29/04/2025, 15:49

Decisão

•06/05/2025, 12:57

Documento de Comprovação

•27/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:03

Decisão

•16/06/2025, 11:08

Decisão

•17/06/2025, 13:02