Reintegração / Manutenção de Posse 0012434-41.2017.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0012434-41.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MAGDA REGINA FRITCHE APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DO TJPA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012434-41.2017.8.14.0040 COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL ajuizada por MAGDA REGINA FRITCHE em face da sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA julgou procedente a ação. BREVE RETROSPECTO Na petição inicial id.1163511 a L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA informa que realizou CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO localizado na Rua A3, Quadra 06, Lote 22 – Residencial Cidade Jardim, com área 300,00 m² (id. 1163513,p.09-p.18, id. 1163514 p.01 à p.05) Aduz que a ré/adquirente MAGDA REGINA FRITCHE se comprometeu a pagar pelo lote o valor final de R$ 63.998,40 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), a ser financiado em 120 parcelas mensais de R$ 533,32, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, além da correção monetária nos parâmetros disponibilizados pelo IGPM/FGV. Sustenta que a requerida se tornou inadimplente a partir da 79ª parcela, vencida 01/09/2015, conforme demonstrativo de pagamento de id.1163514,p.10-11, tendo sido devidamente notificada no dia 12/12/2016 (ID. 1163514,P.15-16), mas NÃO purgou a mora até então, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Decisão deferindo a liminar de reintegração de posse (id. 1163516). A parte requerida apresentou Contestação às id. 1163521 para suscitar prevenção e incompetência deste Juízo, porque o contrato já foi objeto de processo executivo anterior; como matéria de defesa, alegou a nulidade da rescisão automática, ausência de devolução das quantias pagas e de indenização por benfeitorias, exceção do contrato não cumprido e impossibilidade de cobrança de juros e demais acréscimos; como fundamentos do pedido reconvencional, alegou a inadimplência da requerente/reconvinda, por não ter realizado a rede de esgoto, e ausência da devolução das quantias pagas e indenização por benfeitorias. Réplica da parte autora às id. 1163524. Após, o juiz julgou antecipamente a lide. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA objurgada id. 1163525: ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar arguida em contestação e, no mérito, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta ação, confirmando a decisão liminar; B) REINTEGRAR a posse do imóvel à parte autora, mediante a expedição de mandado de reintegração na posse, como consequência lógica e necessária do fim do contrato, devendo-se proceder à liquidação das benfeitorias e sua efetiva indenização somente após a efetiva desocupação do imóvel; C) Determinar a RESTITUIÇÃO das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o promissário vendedor reter: C.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C), levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras; e C.2) o percentual de 2% (dois por cento) sobre esse valor (item C) a título de multa compensatória pela rescisão. D) CONDENAR parte a ré a pagar taxa de fruição, mensal, no percentual de 0,5% incidente sobre o valor atualizado do contrato na forma ajustada entre os contraentes, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel. E) A autora deverá indenizar a parte requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões físicas), caso comprovado nos autos sua efetiva realização e natureza, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá de restituir à requerida. Inconformada, a requerida MAGDA REGINA FRITCHE interpôs RECURSO DE APELAÇÃO ID. 1163528 alegando preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, eis o juízo decidiu sem oportunizar a produção de provas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Reforça que a rescisão automática é nula, NÃO seguindo os procedimentos legais, e solicita a restituição integral dos valores pagos, além de compensação por perdas e danos e benfeitorias no imóvel. Requer a reforma da sentença para que a sentença seja anulada. subsidiariamente, caso a rescisão seja mantida, que sejam restituídos os valores investidos e concedida indenização pelas benfeitorias, com a devida correção dos honorários advocatícios. Contrarrazões refutando os argumentos da parte autora requerendo id.1163532 Despacho às id. 5556435 intimando a parte apelante para comprovar a alegada hipossuficiência. Justiça indeferida às id. 6036432 Custas recolhidas às id. 6129938. Terma de audiência de conciliação infrutífera às id. 17782065. É o relatório. DECIDO Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação Cível. A ré/apelante MAGDA REGINA FRITCHE pretende a reforma da sentença pelos fundamentos acima apresentados. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Diante da análise dos autos presentes, constato que a sentença (ID. 1163525), foi proferida pelo juiz de 1º grau logo após a parte autora/apelada apresentar sua réplica à contestação (ID. 1163524), levando a um julgamento antecipado da lide. Nota-se que a ré, ora apelante, em sua contestação (ID. 1163522), havia explicitamente requerido o depoimento pessoal de testemunhas e a realização de perícia para avaliar as condições do imóvel e a extensão das benfeitorias realizadas. É crucial observar que o magistrado NÃO anunciou previamente nos autos a intenção de realizar um julgamento antecipado, e procedeu com a sentença imediatamente após a apresentação da réplica pelo autor/apelado, pegando a parte ré/apelante de surpresa. Tal conduta evidencia uma clara violação ao direito de defesa, contrariando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, infringe a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional e o princípio que proíbe a decisão surpresa. A violação do princípio da vedação à decisão surpresa está detalhadamente prevista também nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que estabelecem que nenhum juiz decidirá com base em fundamentação a respeito da qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar. Essa regra é um corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, visando evitar que as decisões judiciais sejam tomadas de forma arbitrária ou sem o devido processo legal. Adicionalmente, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reforça a necessidade de anulação de sentença proferida em casos semelhantes, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DO TJPA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL N.0805505-22.2018.8.14.0040. RELATORA DESA. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. JULGADO EM 04/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Compulsando os autos, observa-se que a Magistrada a quo sentenciou antecipadamente o feito, sem que houvesse a intimação da parte autora para se manifestar por meio de réplica à contestação, nos termos do art. 473, § 1º, CPC, nem houve intimação das partes sobre seu interesse em produção de provas, delineando-se nítido o error in procedendo. II- Desta feita, a combatida decisão foi proferida sem o hígido saneamento do feito, em desacordo ao previsto no art. 357, do CPC, e, sem o anúncio prévio do julgamento antecipado da lide, como dispõe o art. 355, do CPC, denotando-se a ocorrência de cerceamento de defesa. III- Tratando-se de julgamento antecipado da lide, resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado decide a lide nos termos do art. 355, CPC, descumprindo a legislação vigente, sem oportunizar qualquer tipo de manifestação, em consonância com o art. 9º e 10, do CPC. IV- Isto posto, sendo manifesta a ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e havendo necessidade de verificar os pedidos da contestação, impõe-se anular a sentença por error in procedendo e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. V- Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJPA. APELAÇÃO CÍVEL N. 0001990-12.2018.8.14.0040. RELATORA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. JULGADO EM 02/02/2023 Os precedentes citados discorrem sobre a nulidade da sentença que antecipou o julgamento da lide sem anunciar essa intenção e sem a devida intimação das partes sobre a possibilidade de produção de provas. Trata-se de um erro procedimental grave que implica diretamente na violação das garantias processuais básicas. Portanto, ao se constatar a ausência de anúncio do julgamento antecipado e considerando a necessidade evidente de produção de provas conforme solicitado pela ré/apelante, impõe-se a anulação da sentença por error in procedendo. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo monocrático, devendo os autos retornarem ao 1º grau, para o regular processamento do feito. Belém/PA, data registrada no sistema MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora relatora

06/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0806404-73.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de MAGDA REGINA FRITCHE em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(33)