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0800938-82.2021.8.14.0026

Apelação CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 21.188,19

Orgao julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

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Partes do Processo

ZENETE BATISTA DOS SANTOS PEREIRA

CPF 255.***.***-15

Autor

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MUNICIPIO DE JACUNDA

CNPJ 05.***.***.0001-80

Autor

JACUNDA PREF GABINETE

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE MOREIRA DA SILVA NETO

OAB/PA 31361•Representa: ATIVO

JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

OAB/PA 23698•Representa: ATIVO

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045•Representa: PASSIVO

JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

OAB/PA 23698•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/11/2025, 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2025, 08:41

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/11/2025, 08:40

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 01:08

Recebidos os autos

26/11/2025, 20:16

Juntada de outras peças

26/11/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

17/01/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:23

Documentos

Decisão

•29/09/2021, 10:41

Despacho

•10/03/2022, 11:37

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legal

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Despacho

•13/03/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 21:17

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 21:18

Sentença

•17/11/2022, 15:53

Despacho

•22/08/2023, 10:49

Despacho

•25/09/2023, 14:14

Despacho

•26/09/2023, 06:03

Despacho

•15/04/2024, 19:15

Acórdão

•14/05/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:24

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•25/09/2024, 18:39

Decisão

•26/09/2024, 15:39