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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1128705/2025

Protocolizada Petição 1128705/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JOSE MENDONCA DA COSTA e LUIZ CARLOS SOARES DA COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

Não conhecido o recurso de ALESSANDRO DA COSTA SOUZA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1044381/2025

Protocolizada Petição 1044381/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2025

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(71)