Tutela Antecipada Antecedente 0008416-08.2017.8.14.0062 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0008416-08.2017.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Liminar ] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 28 de maio de 2024 Nome: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Endereço: desconhecido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 0008416-08.2017.8.14.0062 Vara Única de Tucumã REPRESENTANTE: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Cuida-se de Embargos de Declaração id. 114201726 opostos por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, contra os termos da sentença id. 113515595, sustentando em síntese que a decisão atacada apresenta erro material no que toca a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixado sobre o proveito econômico. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id. 113725014. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. CONHEÇO dos Embargos de Declaração em comento, eis que cabíveis e tempestivos (artigo 1.022, inciso III e 1.023, ambos do CPC). Quanto ao seu mérito, não vejo erro material a ser corrigido pela via dos declaratórios, como pretende o embargante, porquanto a sentença embargada traz com clareza, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos para condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico. O erro alegado pelo embargante não é sanável por intermédio dos embargos em apreço, porquanto, conforme o artigo 1.022, inciso III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, que é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão, o que não é o caso dos autos. Concluo que a parte pretende rediscutir a matéria decidida por este juiz na sentença embargada, o que deverá fazê-lo em sede de Apelação, e não neste recurso declaratório com natureza infringente. Assim, advirto o embargante que nova oposição de embargos de declaração meramente protelatórios resultará nas sanções legais (artigo 1.026, §§§ 2º, 3º e 4°, do CPC). Por todo exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008.. REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO autor: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por ter contestado a ação posteriormente a decretação de sua revelia, considero a requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a procedência parcial dos pleitos autorais. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a ré não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral. Desta forma, as alegações da parte requerente merecem prosperar, devendo ser reconhecido inexistente o débito em questão. Pois bem. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, em razão da conduta irregular da empresa ré, o consumidor viu-se diante da cobrança de valores indevidos e da possibilidade de ter um serviço essencial interrompido, o que certamente o levou a despender de seu precioso tempo para solucionar a questão, incidindo, portanto, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor a respaldar a condenação ao pagamento de danos morais. Neste entendimento, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como bem salienta o idealizador da teoria do desvio produtivo do consumidor, Marcos Dessaune, a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo para seu próprio uso, uma vez que o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo. (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103) 2) Tal orientação, deveras, está em plena sintonia com o ritmo de vida hodierno no sistema capitalista, conforme reflexão crítica feita pelo grande pensador e ex-presidente uruguaio Pepe Mujica: Quando compramos algo, não pagamos com dinheiro. Pagamos com o tempo de vida que tivemos que gastar para ter aquele dinheiro. 3) Ou seja, num momento em que o mercado é posto como um bem imaterial intangível e tanto a competitividade como a produtividade se transformaram em valores morais que moldam o comportamento social, o tempo inegavelmente adquire relevância mercantil que não pode, em absoluto, ser ignorado pela sociologia jurídica nem pelo direito positivo. 4) O valor fixado a título de danos morais deve ser estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva (extensão do dano) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5) A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES. Classe: Apelação. Número do Processo: 0003243-36.2017.8.08.0008. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 18/06/2019. Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) Assim, inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. O quantum reparatório deve ser fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse infringido, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto desta lide, qual seja, a fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, com vencimento para 06/11/2017 referente a Conta Contrato nº 96149131 de titularidade de ALDEIA PALACE HOTEL LTDA EPP b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Custas pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor do proveito econômico obtido, eis que sobre o valor da condenação, restaria um valor irrisório ao causídico. d) Confirmo a Decisão Liminar ID. id 24117354 e) Publique-se. Registre-se. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Liminar ] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 17 de abril de 2024 Nome: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Endereço: desconhecido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 0008416-08.2017.8.14.0062 Vara Única de Tucumã REPRESENTANTE: ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP Trata-se de Ação Declaratória de inexistência do Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada por ALDEIA PALACE HOTEL LTDA, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. A autora alega em síntese que é titular da unidade consumidora nº 96149131 junto a requerida, tendo sido surpreendida com uma fatura de consumo não registrado no valor de R$ 164.143,23 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e tres reais e vinte e três centavos), referente ao mês 01/2017, a qual sustenta ser indevida. Assim, requereu que seja declarado inexistente o débito objeto da presente ação, bem como, a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Foi deferida a liminar pretendida (id 24117354) na qual determinou-se a citação e intimação da requerida. A requerida no ID 24117355 juntou comprovante do cumprimento da liminar, porém não apresentou contestação. Em 16/05/2018 foi juntado aos autos o mandado de citação da requerida devidamente cumprido. (id 24117357) A requerida no ID 24117358 manifestou-se quanta à abrangência da liminar, porém não contestou a ação. Foi certificado nos autos que o requerido, devidamente citado não apresentou contestação, id 24117359. A autora peticionou (id 24117360) requerendo o julgamento antecipado da lide, com base na revelia. Em decisão ID 24117361 foi decretada a revelia da ré. Apresentada contestação id 24163900. Foi determinada a suspensão do feito, tendo em vista o IRDR 04/TJPA. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o prazo para a contestação da requerida transcorreu in albis, e, considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, decreto a revelia da requerida. Porém, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito desse instituto. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Esse conceito pode ser extraído do art. 344 do Novo CPC, que, apesar de confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia. Ademais, o conteúdo da revelia não pode ser confundido com os seus efeitos, até porque, conforme autorizada doutrina, conceito é o que está dentro e efeito é aquilo que se projeta para fora, de maneira que é impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma questão de fato gerada pela ausência jurídica de contestação, não guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que não gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, não será o suficiente para afastá-la do caso concreto. Vejamos os principais efeitos da revelia: (a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; (b) desnecessidade de intimação do réu revel; (c) julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do Novo CPC). Pois bem. Me reportarei ao primeiro dos efeitos. A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. Aqui vale repetir: Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica a possibilidade de um julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. Ademais, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Intime-se. Cumpra-se; f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Tucumã-PA, 17 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

19/04/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIAS PALACE HOTEL LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)