Termo Circunstanciado 0815545-42.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoEsbulho possessórioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DA CREMACAO

Autor

LUIZ FABIO DA SILVA FERNANDES

CPF 424.***.***-72

Reu

LUIZ PAULO NASCIMENTO MATOS

CPF 292.***.***-00

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 12:55

Transitado em Julgado em 23/11/2022

29/11/2022, 11:47

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Decorrido prazo de LUIZ FABIO DA SILVA FERNANDES em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:30

Decorrido prazo de LUIZ FABIO DA SILVA FERNANDES em 19/09/2022 23:59.

25/09/2022, 03:55

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 09/09/2022 23:59.

25/09/2022, 03:28

Decorrido prazo de LUIZ PAULO NASCIMENTO MATOS em 01/09/2022 23:59.

11/09/2022, 01:38

Juntada de Petição de termo de ciência

26/08/2022, 09:16

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F. Autos nº: 0815545-42.2021.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou,

19/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:05

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

16/08/2022, 21:19

Cancelada a movimentação processual

10/08/2022, 11:37

Documentos

Despacho

•12/05/2022, 09:45

Despacho

•13/05/2022, 08:57

Sentença

•16/08/2022, 21:19

Sentença

•18/08/2022, 14:05

Sentença

•19/10/2022, 10:30

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